Projeto de Lei nº 3.565/2022

Altera a Lei nº 24.008, de 26 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública a Associação de Doadores de Sangue de Araxá, com sede no Município de Araxá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 24.008, de 26 de novembro de 2021, passa denominar-se Associação de Apoio as Pessoas em Vulnerabilidade Social, Financeiro, Saúde, Educação, Meio Ambiente e Assistência Social, com o nome fantasia Dobem, com sede no município de Araxá.

Art. 2º – – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de março de 2022.

Bosco (Avante)

Justificação: O projeto em exame objetiva a alteração da denominação da entidade declarada de utilidade pública, conforme documentação apresentada pela associação. A Associação foi fundada em 1º de fevereiro de 2013, e tem seus objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, principalmente criar, desenvolver e executar projetos, trabalhar para ampliar a valorização humana que garantam os direitos e a inclusão assistencial, visando a melhoria da qualidade de vida.

A Associação Dobem se organiza como uma associação beneficente, sem fins lucrativos, apolítica, sem distinção de raça, cor, religião ou posição social entre seus associados, com personalidade jurídica própria, voltada a promover e facilitar os mecanismos para a doação de sangue e medula óssea, educação, saúde, cultura e esportes de uma maneira ampla.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.