Projeto de Lei nº 3.522/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana do Jacaré o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Calogi (Zona Rural), no Município de Santana do Jacaré, e registrado sob o n° 13.181, a fls. 11 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de distrito industrial.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de fevereiro de 2022.

Doorgal Andrada (Patri)

Justificação: O imóvel objeto desta doação não é utilizado pelo Estado e, após sua doação ao Município de Santana do Jacaré, propiciará criação de oportunidades de emprego e renda para aquela comunidade com a instalação de um distrito industrial na área.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.