Projeto de Lei nº 3.443/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iguatama o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iguatama o imóvel com área de 5.050m² (cinco mil e cinquenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Cinco, nº 857, Bairro Pio XII, no Município de Iguatama, e registrado sob o n° 2.123, a fls. 84 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatama.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a sede da Prefeitura Municipal de Iguatama.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2021.

Betinho Pinto Coelho, vice-líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro (Solidariedade).

Justificação: Situado à Rua Cinco, nº 857, Bairro Pio XII, em Iguatama, o imóvel cuja doação se pretende será utilizado para abrigar sede da Prefeitura Municipal.

Releva mencionar que o imóvel, em referência, já se encontra cedido ao município. E sua doação possibilitará a adequação e modernização do prédio conforme necessidade da administração.

Diante do exposto, e em conformidade com a legislação vigente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.