PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 234/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 234/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 70 – Políticas Sobre Drogas, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Lucas Eduardo de Melo Santos, Amanda Carneiro Carvalho, Fábio César Araújo Costa, João Humberto Zago (Jh9.Org), Felipe Martins Comonian (Instituto Saída de Ação Social), Francisco de Assis Almeida, Dayane Soares Barbosa, Emmanoel de Oliveira Martins Correa.
Proposta 419: Proposta 419: Ação 4151 – Garantir os recursos para a publicação do “Edital de Boas Práticas” realizadas por pessoas físicas e jurídicas no campo da prevenção do uso/abuso de álcool, tabaco e outras drogas.
Objetivo: selecionar 22 projetos de boas práticas.
Valor por projeto: R$30.000,00.
Valor Total: 22 X R$30.000,00 = R$660.000,00.
Proposta 425: Ação 4151 – Acréscimo de R$660.000,00 para o edital de premiação de entidades que contribuem significativamente para a sociedade civil.
Acréscimo de R$30.000,00 para a reforma da sede do Instituto Saúde de Ação Social – ISASOC – e de R$90.000,00 para a aquisição de um novo veículo para o programa que desenvolve*.
Total de acréscimo na meta financeira da Ação 4151:R$780.000,00.
*Adesão a programas de auxílio à formações recorrentes do Estado.
*Indicação de programas parceiros para trabalhos e outros assuntos relacionados.
*Apoio à formação de equipe que trabalha no ISASOC e aos ajudantes solidários.
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 419: Proposta 419: “Projeto de Vida” para atendimento de pessoas processadas pelo uso de drogas e dependência química e suas famílias.
Ações: levantamento da demanda, diagnóstico social de pessoas processadas e de suas famílias, planejamento e execução de encontros socioeducativos a grupos de até cinco pessoas processadas e de 20 familiares, elaboração de material didático-pedagógico, elaboração de estratégias de avaliação dos participantes.
Execução: 12 meses com dois encontros semanais para cada grupo formado. Atendimentos individuais com equipe de profissionais (serviço social, direitos, psicólogo), se necessário.
Proposta 425: Solicito e indico a necessidade de se aportar recursos para a reforma da estrutura de entidades, sem fins lucrativos, que já auxiliam a segurança, bem como a reinserção através de programas socioeducativos e que, em sua maioria, prestam um serviço ímpar para a sociedade.
Como, por exemplo, a nossa entidade Instituto Saúde de Ação Social – ISASOC – que está em atividade desde 2013, e desde esta data não recebemos nenhum apoio financeiro do governo estadual.
Portanto, tendo em vista o trabalho de excelência executado pela instituição e toda a contribuição do mesmo para a sociedade civil, gostaria de pleitear a entrada do projeto em programas sociais do governo do Estado de Minas Gerais, para auxílio de estruturação e financeiros recorrentes, um recurso para reformar a nossa sede e um veículo novo para auxiliar nos trabalhos e nas ações da entidade.
[OBS: ao final da justificação, há dois CNPJs do ISASOC (matriz e filial) e dados para contato, além da informação de que se trata da Comunidade Terapêutica Fonte da Vida].
– À Comissão de Participação Popular.