PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 231/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 145 – Infraestrutura do Sistema Prisional, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Leonardo Anselmo Alves Dantas (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais), Fernando Nogueira de Andrade (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Matheus Henrique Barroso Cunha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Carlos Henrique de Souza da Silva (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Hailton Dias de Moura (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Luan Gomide de Sousa Cândido (Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG), Leonardo Mattos Alves Badaró.

Proposta 400: Proposta 400: Ação 4427 – Equipar e mobiliar duas unidades de Apac nas cidades de Guanhães (Região Intermediária de Teófilo Otoni) e Nepomuceno (Região Intermediária de Varginha), por meio do aporte financeiro de R$1.000.000,00 (R$500.000,00 para cada unidade).

Proposta 403: Ação 4427 – Adquirir 12 veículos de passeio para atender a 12 unidades de Apac, bem como a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FEBAC –, por meio do aporte financeiro de R$1.000.000,00, na região Estadual.

Proposta 404: Ação 4427 – Adquirir mobiliário e equipamentos para aparelhagem de consultórios odontológicos para atender cinco unidades de Apac, na região Estadual, por meio do aporte financeiro de R$450.000,00.

Proposta 406: Valorizar os servidores da segurança pública através de capacitação, plano de carreira, salário digno, plano de saúde para todos os segmentos de segurança, estrutura adequada dos locais de trabalho, modernização dos equipamentos, veículos e motos tracionados para as estradas de terra e proibição imediata da privatização do sistema prisional, já que isto tende a criar vagas desnecessárias.

Proposta 407: Ação nova: Prevenção e Combate à Tortura, com a finalidade de promover:

a) inspeção em unidades prisionais por organizações da sociedade civil e poderes;

b) elaboração de relatórios de inspeção;

c) encontros e grupos de trabalho para reparar violações;

d) implementação de políticas públicas de combate à tortura estaduais e municipais.

Meta financeira: R$1.700.000,00

Público-alvo: 100 mil pessoas, incluídas privadas de liberdade, familiares e servidores.

Proposta 412: 1. Suspensão de qualquer verba voltada para a construção de novas unidades prisionais ou de internação: inclui soltar pessoas que precisem de atenção contínua de saúde, via prontuário do SUS/Judiciário, para que possam fazer tratamento e responder a pena em regime domiciliar.

2. Exigência de redução massiva da população prisional e das violências produzidas pela prisão.

3. Alterações legislativas para a máxima limitação da aplicação de prisões preventivas: inclui ações de fomento e discussão com os três Poderes pela soltura de pessoas que não têm sentença transitada em julgado, e em outros casos, para que essa medida seja minimizada como prevenção ao crime.

4. Contra a criminalização do uso e comércio de drogas: inclui ações de discussão e fomento de políticas de drogas que não sejam ostensivas, para descriminalizar a venda e o uso e reduzir a população prisional e a letalidade policial.

5. Redução máxima do sistema penal e retomada da autonomia comunitária para a resolução de conflitos: criar ações em parceria com comunidades.

6. Ampliação das garantias da Lei de Execução Penal.

7. Ainda no âmbito da Lei de Execução Penal, abertura do cárcere e criação de mecanismos de controle popular (ações de monitoramento pela sociedade).

8. Proibição da privatização do sistema prisional: inclui ações de fomento à segurança essencialmente pública.

9. Prevenção e combate à tortura: inclui ações para implementar os mecanismos e comitês estaduais e municipais de combate e prevenção à tortura.

10. Desmilitarização das polícias e desarmamento da sociedade: inclui desarmamento da população e do Estado, de acordo com a implementação de uma segurança pacífica, com garantia de direitos e Estado e sociedade fortes na formação e cidadania do indivíduo.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 400: Proposta 400: Equipar e mobiliar duas unidades de Apac com o objetivo de otimizar o início das atividades, atendendo com 138 novas vagas. Em um contexto em que há déficit de vagas no sistema prisional de Minas Gerais, é de suma importância a abertura de novas vagas, sobretudo nas Apacs, que apresenta índice de reincidência de cerca de 13%. Tal ação implicará maior proteção da sociedade, promoção da justiça restaurativa e recuperação do preso. Ressalta-se que hoje existem dois prédios (Centros de Reintegração Social) prontos para receber os recuperandos, sendo necessário o mínimo de equipamentos. O objetivo é a aquisição de todo mobiliário para o bom funcionamento das atividades desenvolvidas na Apac, como oficinas profissionalizantes, cozinha, setor administrativo, com o atendimento às necessidades básicas dos recuperandos.

Proposta 403: Necessidade de aquisição de veículos de passeio com o objetivo único de uso exclusivo das Apacs para transporte de recuperandos para audiências, escoltas diversas, serviços administrativos e viagens para cursos e treinamentos. Ressalta-se que as Apacs têm a missão de humanizar o cumprimento das penas privativas de liberdade, oferecendo ao condenado e à condenada condições de recuperar-se e, ainda, proteger a sociedade, promover a justiça restaurativa, socorro à vítima e recuperação do(a) preso(a), por meio de uma terapia penal própria, composta de 12 elementos, a saber: participação da comunidade, recuperando ajudando recuperando, trabalho, espiritualidade, assistência jurídica, assistência à saúde, valorização humana, família, o voluntário, Centro de Reintegração Social, mérito e jornada de libertação com Cristo. A Apac atinge o índice de reincidência de cerca de 13%.

Proposta 404: Necessidade de aquisição de mobiliário e equipamentos para aparelhagem de consultórios odontológicos em cinco unidades da Apac, uma vez que é direito do recuperando à assistência à saúde. A consolidação de consultórios odontológicos reduz consideravelmente a demanda no SUS, bem como a otimização dos serviços prestados pela Central das Apacs.

Proposta 406: A segurança pública se encontra um tanto quanto sucateada e os servidores de todas as áreas, com raras exceções, em situação difícil de atuação por falta de apoio do poder público. Para que essa realidade seja mudada são necessárias intervenções do governo e até da sociedade civil. Existem municípios que, além do efetivo ser insuficiente para atender as demandas, nem veículo adequado para trafegar estrada de terra possuem.

Proposta 407: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347/2015 reconheceu em 2022 as inconstitucionalidades do sistema prisional, com violações da integridade das pessoas privadas de liberdade, familiares e dos servidores de segurança pública. São cerca de 100 mil pessoas, considerando indivíduos privados de liberdade, familiares e servidores alvos de atos violentos. Na peça orçamentária, não há transparência ou evidência de ações e programas de prevenção e combate contra a tortura, pelo contrário, existem mais recursos destinados à criação de novas unidades prisionais e socioeducativas em sistema de parceria público-privada prevendo lucro com o encarceramento em massa. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura fez um relatório de inspeção com inúmeras violações, disponível na internet, com dados precisos.

Proposta 412: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347/2015 reconheceu em 2022 as inconstitucionalidades do sistema prisional, com violações da integridade das pessoas privadas de liberdade, familiares e dos servidores de segurança pública. A peça orçamentária prevê recursos para ampliação de vagas para tentar resolver a superlotação, mas não há outro investimento pela integridade e cidadania de pessoas em conflito com a lei que não sejam mais unidades. A Frente Estadual Desencarcera-MG propõe um programa de dez pontos elaborados em conferência popular com sobreviventes do cárcere e familiares pela redução massiva da população prisional ou internada, por meio da garantia e empoderamento de direitos. Há pessoas que sofrem negligências e violações de direitos de forma sistemática, causando vulnerabilidade e óbitos entre pessoas privadas de liberdade e autoextermínio entre servidores.

– À Comissão de Participação Popular.