MENSAGEM Nº 229/2022

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados

Povo de Minas Gerais

Com meus cordiais cumprimentos, solicito a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, em requerimento a essa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, nos termos do art. 285 da Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.176, de 6 de novembro a 1997, a retirada da urgência da apreciação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2019, de minha autoria, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

A retirada da urgência é necessária para que, com diálogo ampliado, tenhamos juntos capacidade de construirmos o entendimento na busca do bem comum.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essa é a razão que me leva a requerer a retirada da urgência da referida proposição.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.202/2019.