PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 223/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 106 – Ensino Fundamental, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Tannia Aparecida da Silva Oliveira (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Neuzete Fatima Lima (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Felipe Rodrigues Ávila (Associação dos Técnicos Agrícolas de Minas Gerais), Flaviana Gomes da Silva (Conselho Regional de Fonoaudiologia), Jefferson da Silva Assunção (Universidade do Estado de Minas Gerais), Letícia Correa Borba (Universidade do Estado de Minas Gerais), Célia de Lima Carvalho (Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG), Rogério Dias dos Santos Junior, Allisson.

Proposta 347: Ação 2065 – Incluir na finalidade: Pagamento de pessoal e auxílios aos profissionais do magistério que atuam no ensino fundamental, “garantindo recursos financeiros para o cumprimento do pagamento do piso salarial dos professores da rede de ensino”.

Proposta 354: 1) No âmbito dos programas 105, 106 e 107, dobrar o atual percentual mínimo de 30% para 60% até o final deste PPAG e aplicar o mesmo percentual para todos os recursos da alimentação escolar não apenas os recursos oriundos do Pnae.

2) Elevar a média para 1 nutricionista para atender o mínimo de 37 escolas.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 347: Garantir o pagamento do piso salarial do magistério como determina a Lei Federal 11.738, de 2008, e a Lei Estadual 21.710, de 2015.

Proposta 354: 1) O Estado de Minas Gerais, ao longo dos últimos 4 anos, não conseguiu atingir o percentual mínimo de 30% na compra dos alimentos da agricultura familiar: dos recursos federais e estaduais.

2) O Estado de Minas Gerais possui apenas 1 nutricionista por SRE. São no total, 47 SREs, número limitado de profissionais e insuficiente para atender 853 municípios e cerca de 3.471 escolas estaduais. E o nutricionista, o responsável técnico do Pnae, responsável por diversas atividades: controle da elaboração de cardápio, escolha de alimentos nutritivos, testes de aceitabilidade.

– À Comissão de Participação Popular.