PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 726 – Acesso à Justiça, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Camila Álvares dos Reis (Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores), João Raphael de Santana (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados), Henrique Galhano Balieiro (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados), Luan Gomide de Sousa Cândido (Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG), Izabela de Faria Miranda (Indômitas Coletiva Feminista), Glaucia Jaci de Souza (Grupo de mulheres Criação e Solidariedade), Pedrina Gomes Olegário Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Mariana Fernandes Costa (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Maria Aparecida da Silva.

Texto: Ação 1099 – Alterar a finalidade e as metas física e financeira, de forma a incluir as unidades móveis das defensorias especializadas e dos núcleos de defensoria pública, para atendimento e/ou atuação na área rural, com especial atenção às mulheres, idosos, crianças e adolescentes.

Alterar a meta física para implantação de 1 unidade móvel e a meta financeira para 500.000,00 para a aquisição de veículo e circulação com a equipe composta por promotor, assistente social e psicólogo nas Comarcas do Estado.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: A proposta tem por finalidade assegurar o acesso à justiça e aos direitos da população que vive na zona rural do Estado. Tendo como dificultador a ausência de estrada de qualidade, transporte público, dependência financeira, vivenciada em especial pelas mulheres, idosos, crianças e adolescentes. Outro ponto que dificulta o acesso ao sistema de justiça e políticas públicas em geral são a distância geográfica e a extensão rural.

– À Comissão de Participação Popular.