PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 215/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 215/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 164 – Acesso à Mercados, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Marcos Vinicius de Andrade Gomes (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária), Paulo Cesar Gomes Amorim Junior (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Laerte Mendonça Neto (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Regina Aparecida de Castro (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Antonio Carlos Bagle (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Getúlio Gomes Vieira (União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais), Eliane Aparecida Fernandes Souto Silva (Associação do Coletivo de Mulheres do Norte de Minas), Alaíde Lúcia Bagetto Moraes, Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Thais Helena Teixeira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg), Maria Aparecida da Silva, Associação do Coletivo de Mulheres Organizadas do Norte de Minas (Associação do Coletivo de Mulheres do Norte de Minas).
Proposta 301: Proposta 301:
Sugestão 1:
Ação 4424 – Ampliação da meta financeira em R$1 milhão e ampliação da meta física para 43 feiras livres para realização de três feiras regionais para agricultoras familiares, no Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha/Mucuri e Muriaé.
Sugestão 2:
Realizar, no âmbito das regiões do Estado, 12 feiras regionais da agricultura familiar, sendo uma por região, visando valorizar a produção das mulheres e proporcionar acesso a mercados institucionais e não institucionais, fomentando ainda o acesso à tecnologia e à assistência técnica para mulheres trabalhadoras rurais.
Público: mulheres trabalhadoras rurais de 12 regiões do Estado
Meta física: 200 mulheres por região
Meta financeira: R$ 400.000,00 para cada região (para deslocamento, montagem da estrutura, alojamento e alimentação).
Proposta 214: Ação 4424 – Ampliar e diversificar os canais de comercialização local de alimentos como feiras da agricultura familiar, fomentar circuitos curtos e de proximidade visando a inclusão das mulheres no mercado e a descentralização do abastecimento na cidade.
Proposta 222: Ação 4426 – Ampliar o orçamento da ação, com vistas a estruturação de centros de distribuição dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares mineiros, organizados em cooperativas e associações, possibilitando investimento para a realização de obras e adequações que se façam necessárias.
Alterar a meta financeira para no mínimo R$ 4.313.030,00 e física para no mínimo 45 iniciativas.
Proposta 231: Ação 4426 – Promover o acesso dos agricultores familiares e seus empreendimentos (cooperativas e associações) aos mercados formais (públicos e privados) por meio da estruturação e organização da produção, da regularização das agroindústrias, do aprimoramento dos processos logísticos (armazenamento, circulação e distribuição) e de comercialização.
Alterar a meta financeira para no mínimo R$ 4.313.030,00 e física para no mínimo 45 iniciativas.
Proposta 244: Ação 4426 – Promover o acesso dos agricultores familiares e seus empreendimentos (cooperativas e associações) aos mercados formais (públicos e privados) por meio da estruturação e organização da produção, da regularização das agroindústrias, do aprimoramento dos processos logísticos (armazenamento, circulação e distribuição) e de comercialização.
Alterar a meta financeira para no mínimo R$ 4.313.030,00 e física para no mínimo 45 iniciativas.
Proposta 245: Ação 4426 – Sugestão de intervenção (Obs.: Apresentar uma sugestão de intervenção, incluindo cada um dos atributos da Ação que deverão ser alterados):
Ampliar o orçamento da ação, com vistas a estruturação de centros de distribuição dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares mineiros, organizados em cooperativas e associações, possibilitando investimento para obras necessárias ao processo de adequação para a instalação de um Centro de Distribuição de alimentos da agricultura familiar em Belo Horizonte.
Alterar a meta financeira para no mínimo R$ 4.313.030,00 e física para no mínimo 45 iniciativas.
Proposta 257: Ação 4424 – Realizar 5 feiras microrregionais da agricultura familiar para mulheres no Norte de Minas com consultoria de acesso a mercados institucionais, fomento para acesso a tecnologia e assistência técnica para mulheres trabalhadoras rurais.
Proposta 299: Ação 4426 – Ampliar meta financeira para R$2,5 milhões e meta física para 30 cooperativas e agroindústrias atendidas
Proposta 302: Ação 4424 – Realização de uma feira estadual da agricultura familiar – Agriminas –, por meio de acréscimo de R$900 mil na meta financeira.
Proposta 304: Ação 4424 – Acrescentar R$ 1 milhão em recursos financeiros para aquisição de kits feira para distribuição em todo o Estado.
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 301: Proposta 301:
Sugestão 1:
A autonomia econômica das mulheres é essencial para que essas possam prover seu próprio sustento e decidir sobre suas vidas. É uma questão que não engloba somente a questão da independência financeira, mas diz respeito a suas liberdades de escolhas.
Sugestão 2:
A autonomia econômica das mulheres é essencial para que elas possam prover seu próprio sustento e decidir sobre suas próprias vidas. É uma questão que não engloba somente a questão da independência financeira, mas diz respeito da liberdade para fazer escolhas. Acreditamos ser necessário alterar a divisão sexual do trabalho e que as mulheres sejam reconhecidas pelo trabalho produtivo. Alcançar a igualdade de oportunidades, romper com a pobreza e a exclusão das mulheres são propostas reais para as mulheres do campo, como sujeitas de direitos.
Proposta 214: Garantir abastecimento alimentar e acesso alimentos, garantir sustentabilidade das mulheres, criar condições para autonomia econômica para trabalhadoras rurais, estimular a produção de alimentos, fomentar e ampliar as práticas agroecológicas,
Proposta 222: Em 2003 com a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e em 2009 com a Política Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) inúmeras oportunidades foram apresentadas aos agricultores e agricultoras familiares do Brasil, tais como: inclusão econômica, segurança e soberania alimentar, estimulo ao associativismo e ao cooperativismo, fortalecimento dos circuitos locais, regionais e redes de comercialização, participação social e promoção de biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos (CUNHA et al, 2017).
No entanto, a cada novo passo dado pelos agricultores e suas organizações em direção aos novos mercados, novos desafios surgiam diante dos mesmos. Padilha (2018) identificou estes como os principais desafios: a) dificuldade de organização dos agricultores para atender a nova demanda; b) despreparo para lidar com questões burocráticas; c) falta de capacidade dos agricultores para atender as exigências sanitárias e de regularidade de fornecimento os principais desafios e d) logística dos produtos, ou seja, casos em que nem os agricultores conseguem realizar as entregas e nem tampouco o município ou estado possou um centro de recebimento dos produtos.
Desta forma, nós da Unicafes Minas acreditamos que a estruturação de um centro de distribuição de alimentos gerido por organizações da agricultura familiar irá contribuir muito para o abastecimento do PAA e do Pnae na Região Metropolitana de Belo Horizonte, também, proporcionará o acesso a novas oportunidades de mercado (redes varejistas, por exemplo) e gerará novos postos de trabalho e renda no campo para as famílias agricultoras. Para tanto, julgamos necessário prever no orçamento R$ R$ 500.000,00 a mais nessa ação, para realização as obras necessárias à adequação do Centro de Distribuição.
Proposta 231: Segundo o censo agropecuário de 2017, mais de 60% dos empreendimentos no campo em Minas Gerais são de agricultores familiares. Estes empreendimentos em sua maioria compostos por cooperativas e associações de agricultores familiares, sendo de fundamental importância para gerar trabalho, renda, inclusão socioprodutiva de jovens e mulheres, produção de alimentos, abastecimento e permanência no campo (IBGE, 2006).
A partir de 2003, com a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de 2009 com o Programa Nacional de Alimentação Escolar inúmeros empreendimentos dessa natureza foram constituídos para fins de organizar e escoar a produção, além de corroborar para o abastecimento de alimentos em Minas. Neste período, estes empreendimentos ganharam protagonismo como promotores de desenvolvimento local, gerando trabalho, renda, riqueza e o mais importante, contribuindo para a soberania alimentar dos mineiros.
Nesse sentido, a revisão aqui proposta tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerando oportunidades de trabalho e renda no campo a partir da consolidação dos Empreendimentos Econômicos Solidários. Por meio deste objetivo, vislumbramos a contratação de profissionais que atuarão junto aos empreendimentos com formações e capacitações nas seguintes áreas temáticas: produção, processamento, gestão, contábil, jurídica, financeira e comercial.
Para a implementação dessa proposta, julgamos como necessário o investimento de R$ 3.310.000,00 (três milhões e trezentos e dez mil reais), para contratação de profissionais especializados, aquisição de equipamentos e custeio das atividades.
Proposta 244: Segundo o censo agropecuário de 2017, mais de 60% dos empreendimentos no campo em Minas Gerais são de agricultores familiares. Estes empreendimentos em sua maioria compostos por cooperativas e associações de agricultores familiares, sendo de fundamental importância para gerar trabalho, renda, inclusão socioprodutiva de jovens e mulheres, produção de alimentos, abastecimento e permanência no campo (IBGE, 2006).
A partir de 2003, com a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de 2009 com o Programa Nacional de Alimentação Escolar inúmeros empreendimentos dessa natureza foram constituídos para fins de organizar e escoar a produção, além de corroborar para o abastecimento de alimentos em Minas. Neste período, estes empreendimentos ganharam protagonismo como promotores de desenvolvimento local, gerando trabalho, renda, riqueza e o mais importante, contribuindo para a soberania alimentar dos mineiros.
Nesse sentido, a revisão aqui proposta tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerando oportunidades de trabalho e renda no campo a partir da consolidação dos Empreendimentos Econômicos Solidários. Por meio deste objetivo, vislumbramos a contratação de profissionais que atuarão junto aos empreendimentos com formações e capacitações nas seguintes áreas temáticas: produção, processamento, gestão, contábil, jurídica, financeira e comercial.
Para a implementação dessa proposta, julgamos como necessário o investimento de R$ 3.310.000,00 (três milhões e trezentos e dez mil reais), para contratação de profissionais especializados, aquisição de equipamentos e custeio das atividades.
Proposta 245: Em 2003 com a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e em 2009 com a Política Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) inúmeras oportunidades foram apresentadas aos agricultores e agricultoras familiares do Brasil, tais como: inclusão econômica, segurança e soberania alimentar, estimulo ao associativismo e ao cooperativismo, fortalecimento dos circuitos locais, regionais e redes de comercialização, participação social e promoção de biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos (CUNHA et al, 2017).
No entanto, a cada novo passo dado pelos agricultores e suas organizações em direção aos novos mercados, novos desafios surgiam diante dos mesmos. Padilha (2018) identificou estes como os principais desafios: a) dificuldade de organização dos agricultores para atender a nova demanda; b) despreparo para lidar com questões burocráticas; c) falta de capacidade dos agricultores para atender as exigências sanitárias e de regularidade de fornecimento os principais desafios e d) logística dos produtos, ou seja, casos em que nem os agricultores conseguem realizar as entregas e nem tampouco o município ou estado possou um centro de recebimento dos produtos.
Desta forma, nós da Unicafes Minas acreditamos que a estruturação de um centro de distribuição de alimentos gerido por organizações da agricultura familiar irá contribuir muito para o abastecimento do PAA e do Pnae na região metropolitana de Belo Horizonte, também, proporcionará o acesso a novas oportunidades de mercado (redes varejistas, por exemplo) e gerará novos postos de trabalho e renda no campo para as famílias agricultoras. Para tanto, julgamos necessário prever no orçamento R$ R$ 500.000,00 a mais nessa ação, para realização as obras necessárias à adequação do Centro de Distribuição.
Proposta 257: A autonomia econômica é essencial para que as mulheres possam prover seu próprio sustento e decidir sobre suas próprias vidas. é uma questão que não se engloba somente a questão da independência financeira , mas diz respeito também a liberdade de fazer suas escolhas.
Portanto é fundamental estimular e fortalecer grupos de comercialização com feiras microrregionais com base agroecológica, para que as mulheres possam comercializar seus produtos através de cadeias curtas de produção e a descentralização do abastecimento nas cidades. Nesse sentido, defendemos a proposta como uma possibilidade real para as mulheres do campo enquanto sujeitas de direito e oportunidades.
Proposta 299: Ampliar e qualificar o escopo de atuação dentro dos objetivos estabelecidos pelo Decreto 47.999, de 2 de julho de 2020, visando ampliar o número de cooperativas atendidas e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Proposta 302: Realização de uma feira estadual da agricultura familiar – Agriminas –, abrangendo agricultores e agricultoras de todas as regiões do Estado, tendo como objetivo criar espaços de comercialização e troca de experiências entre empreendimentos, sejam eles individuais (grupos familiares) ou coletivos (associações e cooperativas).
– À Comissão de Participação Popular.