PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 206/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 5 – Investigação, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Fábio José Moreira da Silva (Puc Minas – Faculdade Mineira de Direito), Andre Dias de Freitas, Bárbara Fernanda Gonçalves Arruda de Brito Ribeiro, Lucas Gabriel de Abreu Costa, Guilherme Rodrigues de Figueiredo, Mateus Gomes de Oliveira (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Victoria da Silva Santos (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Ana Luísa de Paula Cunha Melo, Juan David Rangel Santana (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Edvan Felipe (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Erislaine Tavares, Caio Augusto Santos do Rosario, Karine Pinheiro, Adriano de Sá Braga, Eduardo Humberto Campos Borges, Washington Luis Rocha, Cristian Pedro da Silva, Romulo Santos, Caíque Brandel Gardino de Melo, Célio, Ana Luiza Silva, Thiago Ferreira Rodrigues, Guilherme Cardoso de Lima, Poliana Cristina Silva Custodio, Jeferson Garcia de Oliveira Silveira, Josimara Cardoso Santos, Edelson Rodrigues, Lucas Luann (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Douglas (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Allison Paula de Morais Costa, Jacqueline Laviola Mostaro de Oliveira Penna, Guilherme Lima Tiago, Thiago Martins Alberto, Larissa Monique Ferraz Leal, Roberto da Conceição Viana Braga (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Isabela Cristina Paradela de Oliveira, Gianni Maia Melo Felipe, Claudio Antonio de Paula, Aline Ferreira da Silva, Raone Claret Santos, Camila de Jesus França, Eduardo Goulart do Nascimento, Renata Valeska, Lara Sena Nunes da Silva (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Lucas Duran, Josemille Alves dos Santos Borborema, Maria Angélica Machado Dâmaso, Poliana da Silva Guimarães, Alex Martins de Souza Santos (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Fernanda Alves, Josiane Pinto de Lima, Iara Lys de Freitas, Raphaell Ferreira Santos, Joice, David Goes da Rocha Queiroz, Anete Simone Felipe Favaro, Leonne Frederico Carvalho Alves, Nayara Lorranne da Silva Vaz, Débora Beatriz Oliveira (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Rodrigo Pereira Dias, Kelly Luana de Souza, Rafael Emerson Freitas, Caio (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Cláudia Caroline Fernandes da Silva (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), Henrique Flausino Siqueira, Isaias de Souza Correa, Kássio Filipi Mendes de Jesus, Muriel Chahud Maestrello, Kenia, Vinicius Santos de Oliveira, Edson Nunes da Silva Júnior, Cássio Matheus Araújo Cavalcante, Lucas Paranhos Pêgo, Amanda Carneiro Carvalho , João Humberto Zago (Jh9.Org), Lucas Eduardo de Melo Santos, Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro, Wemerson Silva de Oliveira (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais), Tainah Fernandes Teixeira Lessa, Rogério Dias dos Santos Junior, Pedro Ivo Nogueira Pereira, Junior José da Silva (Movimento Nacional pelo Direitos ao Transporte Público de Qualidade), Rafael Gomes de Oliveira.

Proposta 96: Proposta 96: Aumento do efetivo da PCMG convocando os excedentes do último concurso.

Proposta 98: Convocação de todos excedentes da PCMG, concurso 2021, para os cargos de escrivão de polícia, investigador e delegados.

Proposta 99: Reposição do déficit efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como a nomeação dos excedentes aprovados em todas as etapas dos concursos de 2021.

Proposta 101: Reposição total do efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais ao Programa 005 – Investigação – aproveitando os excedentes aprovados em todas as etapas do concurso de 2021.

Proposta 102: Promover a recomposição do quadro da PCMG através da convocação imediata dos excedentes aprovados e aptos ao ingresso na instituição.

Proposta 103: Promover a recomposição do quadro da PCMG, através da convocação imediata dos excedentes aprovados e aptos ao ingresso na instituição.

Proposta 104: Incluir na Ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária –, a unificação das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia e a reposição do efetivo que está abaixo do previsto em lei aproveitando os excedentes do concurso de 2021.

Proposta 105: Promover a recomposição do quadro da PCMG, através da convocação imediata dos excedentes aprovados e aptos ao ingresso na instituição.

Proposta 106: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 107: Reposição do déficit de efetivo da PCMG, especialmente a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 108: Recomposição do efetivo da PCMG, com a nomeação de todos os excedentes aprovados no concurso de 2021, ainda vigente.

Proposta 109: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 111: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da PCMG de 2021.

Proposta 114: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 115: Convocação de uma segunda turma dos excedentes aprovados em todas as fases no concurso da Polícia Civil.

Proposta 116: Nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da PCMG de 2021.

Proposta 117: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 118: Recomposição do quadro da PCMG, por meio da convocação imediata dos excedentes aprovados em todas as etapas do Concurso de 2021.

Proposta 119: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 120: Incluir na Ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária –, a unificação das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia e a reposição do efetivo que está abaixo do previsto em lei aproveitando os excedentes do concurso de 2021.

Proposta 121: Nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais de 2021, que já estão aptos e prontos para iniciar o curso de formação, principalmente o cargo de escrivão, onde ocorre a maior defasagem.

Proposta 123: Nomeação dos excedentes da PCMG.

Proposta 124: Reposição do déficit de efetivo da PCMG e nomeação dos excedentes do concurso de 2021 nos cargos de escrivão, investigador, delegado e demais cargos.

Proposta 125: Nomeação dos excedentes do concurso PCMG 2021.

Proposta 126: Reposição do déficit efetivo bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 127: Nomeação dos excedentes do concurso da PCMG.

Proposta 128: Nomeação dos excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021, aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade.

Proposta 131: Reposição do déficit de efetivo da PCMG, com a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 134: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da PCMG edital 2021.

Proposta 136: Nomeação dos excedentes, aprovados em todas as etapas do concurso de 2021, aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade.

Proposta 137: Reposição do déficit de efetivo da Polícia Judiciária, através de nomeações de candidatos aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 138: Nomeação de excedentes para recomposição do efetivo da PCMG, concretizando o Princípio da Eficiência, previsto na CF/88 – Para o programa 005 – Inclusão da reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 141: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 142: Nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso da PCMG para recomposição do efetivo, efetivando-se o Princípio da Eficiência, previsto na CF/88, bem como o Princípio da Economicidade, desdobramento do referido princípio constitucional – Para o programa 005 – Inclusão da reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 143: Recomposição efetiva do déficit de servidores da PCMG.

Proposta 145: Nomeação dos excedentes da Polícia Civil, para que o Estado possa garantir um atendimento de qualidade ao cidadão que, além de sofrer com o crime, ainda sofre com as longas espera nas delegacias para que possa ser ouvido por um policial, causada pela falta de efetivo.

Proposta 148: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 149: Pela nomeação dos excedentes da Polícia Civil, para que o Estado possa garantir um atendimento de qualidade ao cidadão e à sociedade.

Proposta 153: Reposição do déficit do efetivo da PCMG e nomeação de excedentes do concurso vigente.

Proposta 154: Nomeação dos excedentes aprovados em todas as etapas do concurso de 2021 e aptos a trabalhar pela sociedade mineira.

Proposta 155: Nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da PCMG de 2021, para recomposição do efetivo da instituição.

Proposta 158: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da PCMG de 2021.

Proposta 165: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 166: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG.

Proposta 167: Recomposição do efetivo da PCMG, com a nomeação de todos os excedentes aprovados no concurso de 2021 ainda vigente.

Proposta 168: Reposição do déficit de efetivo da PCMG, especialmente a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 169: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 170: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 171: Reposições do déficit do efetivo, por meio da nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 172: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG.

Proposta 177: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG.

Proposta 178: Nomeação de excedentes dos concursos da PCMG.

Proposta 179: Reposição do déficit de efetivo da PCMG, bem como a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 180: Reposição do déficit de efetivo da PCMG e o chamamento dos excedentes aprovados em todos as etapas do concurso 2021.

Proposta 181: Recomposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 184: Como forma de economia para o Estado, que seja aproveitado todos os excedentes do concurso da PCMG, fazendo com que melhore o material humano e a população possa ter o retorno que espera do Governo, atitude mais sensata e visando sempre alcançar o fim almejado, que é o bem popular. Estamos prontos aguardando apenas a autorização do Sr. Governador para podermos contribuir com a segurança pública.

Proposta 185: Reposição dos cargos vagos da PCMG e nomeação de todos os excedentes do último concurso.

Proposta 188: Reposição do déficit de efetivo, bem como nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 189: Nomeação dos excedentes da Polícia Civil.

Proposta 190: Reposição do déficit de efetivo, bem como nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 191: Reposição do déficit de efetivo, bem como nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG.

Proposta 192: Reposição do déficit de efetivo da PCMG e nomeação de excedentes aprovados em todas as etapas do concurso de 2021.

Proposta 193: Convocação de todos os aprovados no último concurso 2021/2022, que somam mais de 500 pessoas, que já foram aprovadas em todas as etapas e estão aptas para atuar em conjunto com a sociedade.

Proposta 194: Reposição do déficit de efetivo da PCMG e também a nomeação de excedentes aprovados em todas as etapas do concurso de 2021.

Proposta 196: Reposição do déficit de efetivo, através da nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da Polícia Civil, realizado no ano de 2021.

Proposta 198: Reposição do déficit de efetivo, bem como nomeação dos excedentes, aprovados em todas nas fases do concurso de 2021.

Proposta 199: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 201: Reposição do déficit de efetivo da PCMG, bem como a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 202: Nomeação de todos os excedentes aprovados em todas as etapas do concurso da PCMG 2021.

Proposta 203: Reposição do déficit de 50% do efetivo da PCMG, sendo necessária a nomeação de todos os excedentes aprovados em todas as etapas do concurso PCMG 2021.

Proposta 204: Reposição do déficit do efetivo, bem como a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 205: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso 2021.

Proposta 206: Nomeação de todos os aprovados no concurso de escrivão de polícia, Edital 04/2021.

Proposta 210: Reposição do déficit da PCMG, através da nomeação dos aprovados em todas etapas.

Proposta 212: Nomeação dos excedentes do concurso da PCMG 202 para o cargo de escrivão de polícia (aprovados em todas as fases), para reposição do déficit efetivo da Polícia Civil, visando à efetividade da segurança pública e à redução da criminalidade.

Proposta 213: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 215: Nomeação de concursados da PCMG.

Proposta 217: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG.

Proposta 219: Reposição do déficit de efetivo, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 239: Convocação dos excedentes em todas as fases do concurso publico de 2021 para o cargo de escrivão de polícia.

Proposta 255: Recomposição do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como a nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 258: Nomeação dos candidatos excedentes, aprovados em todas as etapas, no concurso da PCMG 2021. Recomposição de efetivo.

Proposta 259: Sendo de extrema necessidade a nomeação dos aprovados no concurso da PCMG 2021, o mais rápido possível, pois mesmo com a convocação da primeira turma o déficit de servidores está longe de ser amenizado.

Proposta 260: Recomposição de pessoal da PCMG, com a nomeação dos excedentes aprovados em concurso.

Proposta 261: Reposição do déficit de efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais e nomeação dos excedentes do concurso da PCMG de 2021.

Proposta 262: Reposição do déficit de efetivo, bem como nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da Polícia Civil de Minas Gerais.

Proposta 264: Aumento do efetivo da Polícia Civil – Profissionalização da atividade-fim da Polícia Judiciária – Desempenho das atividades reservadas ao cargo de escrivão por policiais – Nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do Concurso da Polícia Civil de Minas Gerais, cargo escrivão.

Proposta 265: Nomeação de concursados da PCMG.

Proposta 266: Recomposição do défict da PCMG, através da convocação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021.

Proposta 267: Reposição do déficit de efetivo, bem como nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais de 2021.

Proposta 268: Nomeação de excedentes do concurso da Polícia Civil de MG.

Proposta 392: MOÇÃO

Nós, participantes do grupo Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, reiteramos a urgência e necessidade de nomeação dos excedentes de escrivão de polícia I, em virtude do déficit no quadro de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – que alcança o percentual de 50%. Cumpre trazer as vacâncias do cargo de escrivão em um intervalo de três meses (1º/5/2022 a 30/7/2022): aposentadoria 42, exoneração 21, falecimento 3, perfazendo um total de 73. Após 30/7/2022 e até 4/11/22, foram publicadas mais 21 vacâncias. E conforme o art. 117, §1º, IV e V, da Lei Orgânica da PCMG, existem 1.012 cargos vagos de escrivão de polícia I. Portanto, há pelo menos 1.085 cargos vagos, e o número de excedentes perfaz a quantidade de 544.

A Chefia da Polícia Civil já solicitou, e reiterou (em agosto/22), a necessidade de nomeação de 482 escrivães e investigadores dentre os excedentes do concurso Edital 04/2021. Importante ressaltar que o número solicitado não excede os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Dados extraídos do Ofício PCMG/GAB SEC nº 3386/2022, do gabinete da Chefia da PCMG, datado de 22 de agosto de 2022).

Proposta 393: Solicitar a nomeação dos 176 aprovados excedentes em todas as etapas do concurso público de Investigador de Polícia I.

Proposta 397: Ação 1004 – Acrescentar R$ 4 milhões para aquisição de rádios de comunicação, bem como sua instalação nas viaturas caracterizadas e descaracterizadas da PCMG.

Proposta 409: Ação 1039 – Sugere-se o incremento na Região Estadual, em 2023, de R$1.500.000,000 (um milhão e quinhentos mil reais) na meta financeira, para a compra de viaturas e equipamentos de informática e contratação de equipe para ampliar e aprimorar os procedimentos, viabilizando melhores condições de atendimento às mulheres vítimas de violência domésticas nas delegacias especializadas.

Neste momento, não é possível mensurar o impacto nas metas físicas, tendo em vista a necessidade de se realizar estudos mais aprofundados.

Proposta 432: Nomeação de 500 escrivães de polícia e 150 investigadores de polícia aprovados no concurso de 2021, de modo a possibilitar a modernização da PCMG, o que inclui o Plantão Digital, que busca atender às diversas cidades interioranas de Minas Gerais, ampliando a capilaridade das ações e um atendimento mais próximo e humano.

Acréscimo na Ação 2500 (valores a serem definidos por equipe técnica).

Sugestão R$ 3.313.134,50 (cálculo baseado no vencimento líquido do escrivão de Polícia I multiplicado por 650 policiais a serem nomeados).

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 96: Proposta 96:O efetivo atual é em torno de 50% do total previsto.

Proposta 98: O número de efetivos está bem abaixo do previsto em lei, principalmente para o cargo de escrivão de polícia com 49% de vacâncias, isso acarreta sobrecarga aos colegas da ativa assim como atraso no andamento do inquérito entre outros.

Proposta 99: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes aprovados em todas as etapas do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate a criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 101: Aumentar a segurança e a sensação de segurança.

Evitar que sejam gastos milhões com outro concurso até que todos os aprovados estejam nomeados.

Repor o efetivo que está muito abaixo do efetivo mínimo previsto em lei.

Proposta 102: A ação 1039 – enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher – requer a imediata recomposição do quadro policial da PCMG, que conta atualmente com um déficit que torna insustentável o atendimento ágil e efetivo à população mineira. Dessa forma, sugiro a convocação célere e imediata de todos os excedentes, aprovados e aptos ao ingresso na instituição, visando atender de forma mais rápida, efetiva e digna as mineiras em todas as delegacias do Estado, e particularmente nas delegacias de atendimento à mulher.

Proposta 103: A ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária e reestruturação da prestação de serviços da policia judiciária visando aumentar a elucidação de crimes – depende de um efetivo robusto em exercício nas funções de polícia judiciária do Estado, particularmente na PCMG. Faz-se necessária a recomposição do quadro policial da instituição, que conta atualmente com um déficit que torna insustentável o atendimento ágil e efetivo à população mineira. Dessa forma, sugiro a convocação célere e imediata de todos os excedentes, aprovados e aptos ao ingresso na instituição, como pilar da reestruturação da prestação de serviços de polícia judiciária no Estado, em alinhamento a modernização e fortalecimento da PCMG.

Proposta 104: Aumentar a taxa de elucidação de crimes.

Efetivo está abaixo do mínimo previsto em lei.

Desburocratização da investigação.

Maior celeridade ao atendimento a sociedade civil.

Proposta 105: O programa 005 – Investigação – aumentar a segurança e sensação de segurança, contribuir para a redução da criminalidade – depende de um efetivo robusto em exercício, para atuar de forma rápida e efetiva na investigação, prevenção e repressão de crimes no Estado. Faz-se necessária a recomposição do quadro policial da PCMG, que conta atualmente com um déficit que torna insustentável o atendimento ágil e efetivo à população mineira. Dessa forma, sugiro a convocação célere e imediata de todos os excedentes, aprovados e aptos ao ingresso na instituição, visto que a redução da criminalidade depende diretamente de instituições fortalecidas na segurança pública, ainda mais considerando-se as funções tão vitais que exerce a PCMG no âmbito da segurança do Estado.

Proposta 106: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio Constitucional Administrativo da Economicidade já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 107: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa têm como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio Constitucional Administrativo da Economicidade já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 108: Considerando o objetivo da Ação 1004 em aumentar a elucidação dos crimes através da modernização da Polícia Judiciária, nota-se que há extrema necessidade na recomposição do déficit das carreiras da Polícia Civil, em especial a de Escrivão, que, atualmente, o déficit de servidores chega a quase 50%. Para uma polícia judiciária modernizada e apta a prestar serviço público célere e de qualidade, é necessário que haja profissionais capacitados para servir a sociedade. Por isso, é de grande importância a nomeação de TODOS os excedentes da PCMG que estão aptos para contribuirem com a Ação 1004 e com a sociedade.

Proposta 109: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 111: É de público fato notório que a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) vem sofrendo com um déficit efetivo demasiadamente expressivo, ou seja, de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população mineira.

O programa objetiva o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade no Estado de Minas Gerais.

É inegável que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Outra agravante se observa pelo fato de que muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos.

Ou seja, um verdadeiro sucateamento humano. Além de que estes policiais atuam em escala sobre-humana, simplesmente pelo substancial déficit. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações, mas para tal não basta apenas tecnologia, é necessário material humano.

Frisa-se, com bons olhos, que há excedentes, aprovados em todas as etapas do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio Constitucional Administrativo da economicidade, moralidade e eficiência já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado, e este estaria atuando com probidade e responsabilidade diante da sociedade.

Nesta mesma linha, o aproveitamento dos excedentes aprovados em todas as etapas e aptos a iniciar o curso de formação, seria uma atitude republicana e beneficiaria a sociedade, visto que o dinheiro que haveria de ser investido em novo concurso poderia ser investido em educação, saúde, e transporte.

Proposta 114: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio Constitucional Administrativo da Economicidade já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 115: O cargo de Escrivão de Polícia passa por um estado crítico de falta de efetivos. E o atual concurso que foi homologado esse ano,2022, possui pouco mais de 500 aprovados em TODAS as etapas do certame, estamos aptos a entrar no curso de formação e fazer parte da Polícia Civil se Minas Gerais. Contamos pelo menos com uma previsão ou cronograma de nomeação das próximas turmas.

Proposta 116: Programa 005 – investigação aumentar a segurança e a sensação de segurança, contribuir para redução da criminalidade.

Ação 1004 – Modernização da Polícia judiciária e reestruturação da prestação de serviços da Polícia Judiciária, visando aumentar a elucidação de crimes.

Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio Constitucional Administrativo da Economicidade já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 117: É consabido que a Polícia Civil de Minas Gerais tem enorme déficit no seu quadro de pessoal. Por isso, é urgente a nomeação de todos os excedentes aprovados em todas as etapas do certame de 2021, aumentando a segurança, a sensação de segurança e contribuindo para a redução da criminalidade como o programa prevê. Aliás, a nomeação dos excedentes ainda assim não será capaz de suprir o enorme déficit do Estado.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado, o que deve ser observado pelo estado mineiro, que agora se encontra em regime de recuperação fiscal.

Proposta 118: A Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit do efetivo em todas as carreiras, impactando diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O Estado possui o maior número de municípios e muitas delegacias atuam com um baixo efetivo, prejudicando no atendimento e no combate da criminalidade, além da qualidade de vida dos servidores.

Houve a nomeação do concurso de 2021, porém a quantidade é ínfima comparada com a necessidade ideal para o bom funcionamento da instituição. Por outro lado, há excedentes que foram aprovados em todas as etapas e estão aptos a ingressar na Academia de Polícia. Vale lembrar que muitos obtiveram uma nota maior na avaliação e estavam dentro das vagas, mas perderam diversas posições em virtude da prova de títulos. Portanto, não há melhor nem pior, todos os aprovados têm o mérito dessa conquista.

Sendo assim, a nomeação dos excedentes do concurso da PCMG é crucial para a reposição de cargos vagos e fortalecimento e valorização da segurança pública, além de prezar pelo princípio constitucional da economicidade, em vista do investimento aplicado para a realização de todo o certame.

Proposta 119: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 120: Aumentar a taxa de elucidação de crimes. Efetivo está abaixo do mínimo previsto em lei. Desburocratização da investigação. Maior celeridade ao atendimento a sociedade civil.

Proposta 121: ação 1039 – Enfrentamento a violência contra a mulher

Ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária

Programa: 005 – Investigação

A Polícia Civil de Minas Gerais se encontra com o maior déficit de pessoal da história da instituição. Hoje o cargo de escrivão de Polícia está com uma defasagem de 50% em seu quadro de pessoal. Essa situação impacta diretamente no atendimento à população, prejudica o andamento dos inquéritos, adoece e sobrecarrega os profissionais que estão na ativa.

É necessário em carácter de urgência a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais de 2021 que já estão aptos e prontos para iniciar o curso de formação. Principalmente o cargo de escrivão, em que ocorre a maior defasagem.

Toda ação e programas de modernização deve passar primeiro pela complementação do efetivo mínimo para que os trabalhos sejam concluídos com agilidade. A violência contra a mulher tem assolado nosso estado. Sem pessoal para seguir com as investigações após o crime, sem o escrivão atuando nos inquéritos policiais, a sensação de impunidade tende a aumentar. Por isso é primordial a nomeação imediata dos aprovados em todas as fases do certame de 2021 da Polícia Civil de Minas Gerais.

Proposta 123: Ação 1004

A modernização da PCMG é urgente, hoje temos uma falta de efetivo imensa, beirando os 50%.

A falta de efetivo afeta diretamente a população no seu atendimento e na elucidação de crimes.

Contudo, já existe efetivo pronto para nomeação, dependendo exclusivamente da aprovação do governo.

Hoje em dia o cidadão muitas vezes não tem atendimento próximo de casa e tem que se deslocar por muitos quilômetros.

Além do fato de que para um novo concurso o gasto será imenso, valor que poderia ser utilizado para reformar delegacias, comprar viaturas e equipamentos.

Proposta 124: Visto que o Estado de Minas Gerais está com quadro bem inferior à demanda de prestação de serviço de qualidade para toda população do Estado. Atualmente a PCMG sofre um déficit de mais de 50% em todos os cargos, impactando diretamente na prestação de atendimento à sociedade e com isso sobrecarregando o efetivo no atendimento, impactando diretamente na qualidade do atendimento à população. Dificultando a agilidade nos processos da Polícia Judiciária e todas as regiões de Minas Gerais.

Proposta 125: Todos sabemos que para a rapidez e eficiência na investigação e segurança é necessário efetivo. Hoje a PCMG possui metade do efetivo que deveria ter, para um estado imenso.

Além do efetivo de investigadores ser metade do necessário os escrivães que poderiam ajudar nas operações estao com déficit de 50% sendo substituídos por funcionários de prefeituras que não podem sair em operações para garantir a segurança da população.

A solução é simples, e já foi solicitada pela PCMG ao governo a nomeação dos excedentes do concurso PCMG 2021, que garantiria um reforço imenso na segurança pública de Minas Gerais.

Proposta 126: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública. Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame. A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 127: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa têm como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 128: Ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária e reestruturação da prestação de serviços da Polícia Judiciária visando aumentar a elucidação de crimes.

Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população.

Muitas delegacias atuam hoje com um baixo efetivo, faltam profissionais para atender dignamente a população e para a elucidação de crimes, que se acumulam, sobrecarregando os servidores.

Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que iria repor cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 131: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 134: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 136: É de público fato notório que a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) vem sofrendo com um déficit de efetivo demasiadamente expressivo, ou seja, de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população mineira.

O programa objetiva o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade no Estado de MG.

É inegável que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Outra agravante se observa pelo fato de que muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos.

Ou seja, um verdadeiro sucateamento humano. Além de que estes policiais atuam em escala sobrehumana, simplesmente pelo substancial déficit. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações, mas para tal não basta apenas tecnologia, é necessário material humano.

Frisa-se, com bons olhos, que há excedentes, aprovados em todas as etapas do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, moralidade e eficiência já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado, e este estaria atuando com probidade e responsabilidade diante da sociedade.

Nesta mesma linha, o aproveitamento dos excedentes aprovados em todas as etapas e aptos a iniciar o curso de formação, seria uma atitude republicana e beneficiaria a sociedade, visto que o dinheiro que haveria de ser investido em novo concurso poderia ser investido em educação, saúde, e transporte.

Proposta 137: A Polícia Civil de Minas Gerais tem sofrido enormemente com o baixo efetivo em todas as suas carreiras, hoje calculado em torno de 50%, impacta negativamente na qualidade do serviço prestado aos cidadãos. O programa em questão busca aumentar a sensação de segurança da população através da redução da criminalidade. É notório que sem servidores para executar as tarefas do processo investigativo torna-se impossível uma prestação de serviço satisfatória à sociedade. Há aprovados em todas as fases aptos para atender os anseios da PCMG e consequentemente da população. Gostaria de sugerir para apreciação a nomeação dos excedentes, uma vez que isso prezaria pelo princípio da eficiência da Administração Pública, já que os gastos já foram realizados pelo órgão. Também vale salientar que durante e após as fases o número de vacâncias tem aumentado consideravelmente, se este efetivo será reposto pelo menos em parte, que seja com pessoas que já estão aptas para assumir quase que imediatamente.

Proposta 138: É sabido que a PCMG carece de pessoal, especialmente no cargo de escrivão, e que devido à necessidade premente de pessoal, existem funcionários cedidos desempenhando as funções inerentes a tal cargo, o que constitui ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Foi realizado concurso público em 2021, com o dispêndio de mais de 12 milhões de reais do Estado, o qual foi homologado com a cerca de 1000 candidatos classificados, submetidos a todas as fases do certame (prova objetiva, exames médicos, psicológicos e de capacidade física), e nelas aprovados, mas apenas cerca de 40% deles foram nomeados até então. Embora o certame de 2021 esteja em plena validade (pois homologado em julho de 2022, com validade de dois anos, prorrogável por mais dois) e com cerca de 600 candidatos incontroversamente aptos aguardando nomeação, o governo especula, agora, a realização de um novo concurso público, em flagrante oposição ao interesse público, diante da oposição aos princípios da eficiência, da economicidade e da proporcionalidade.

Proposta 141: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas do concurso de 2021, aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 142: É notória a falta de efetivo da PCMG, em especial no cargo de escrivão de polícia, o qual possui um déficit de 49,20% do efetivo, conforme dados do Armazém Sisap, e tendo em vista essa necessidade de pessoal assevera-se que existem funcionários cedidos por prefeituras exercendo as funções inerentes a tal cargo, o que constitui ofensa direta aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência pública.

Ressalta-se ainda, que foi realizado em 2021 concurso público, com o dispêndio de mais de R$12 milhões de reais aos cofres públicos do Estado, o qual foi homologado com cerca de 1000 candidatos classificados, submetidos a todas as fases do certame (prova objetiva, exames médicos, psicológicos e de capacidade física), e nelas aprovados, mas apenas cerca de 40% deles foram nomeados até então. Embora o certame de 2021 esteja em plena validade (pois homologado em julho/2022, com validade de dois anos, prorrogável por mais dois) e com cerca de 600 candidatos aptos aguardando nomeação, o governo especula, agora, a realização de um novo concurso público, em flagrante oposição ao interesse público, diante da oposição aos princípios da eficiência, da economicidade, e da proporcionalidade. Ademais, o Estado já nomeou excedentes para os cargos de perito e médico legista, nomeando seis vezes mais o número de vagas efetivas para peritos (21) – foram nomeados 123 –, bem como médicos legistas, 5 vezes mais (9) – foram nomeados 46 médicos legistas. Desse modo, espera-se que a devida proporcionalidade seja aplicada para todos os cargos, respeitando-se os princípios constitucionais já asseverados, bem como os bons ditames da gestão pública que pautam a economicidade e razoabilidade.

Proposta 143: Sem pessoal é impossível prestar os serviços necessários, que já estão supercarentes. Existem candidatos aprovados em todas as etapas do último certame somente aguardando serem nomeados, e essa é uma forma mais econômica e rápida para o governo!

Proposta 145: Programa 005

Ação 1004

Ação 1039

Para que o programa 005 e as ações 1004 e 1039 surtam efeito é necessário um bom efetivo, para melhorar as investigações e para dar agilidade aos inquéritos policiais. Os cargos de investigador de polícia e escrivão de polícia estão com um déficit de 50% de policiais, tornando impossível uma prestação de trabalho adequado e ágil.

Proposta 148: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 149: Ação 1004

Ação 1039

A PCMG conta com um déficit de mais de 50% em seu efetivo, sendo urgente a convocação dos excedentes, aprovados em todas as etapas do concurso de 2021, para recomposição do seu quadro de escrivão de Polícia.

Proposta 153: Há aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG e, portanto, já estão aptos a serem nomeados para recompor o efetivo.

Além disso, nomear esses excedentes antes de um novo concurso é algo que "casa" perfeitamente com princípios da Administração Pública, como o da economicidade e da eficiência.

A PCMG está com déficit de mais de 50% em todas as carreiras, e dessa forma é humanamente impossível garantir o aumento da sensação de segurança da população e a diminuição da criminalidade, objetivos do programa.

Ressalta-se que o número de nomeados no concurso de 2021 é irrisório diante do déficit atual da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame. Assim, não se deve desperdiçar o dinheiro público investido, nem os excedentes. Nomeá-los é de extrema importância para que a população seja atendida dignamente em suas demandas e as investigações criminais avancem.

Proposta 154: O déficit de servidores na Polícia Civil de Minas Gerais é uma realidade e traz insegurança para os mineiros e ineficiência para a estratégica execução da função de Polícia Judiciária em todas as suas áreas de atuação. Tendo em vista as várias ações programadas para a corporação, tais como o plantão digital, as delegacias rurais, e o incremento em atividades de inteligência e solução de crimes e priorizando o princípio da economicidade administrativa, tendo em vista que a realização de outro concurso público é demorada e dispendiosa.

Programa 005 – Investigação – Polícia Civil, e ações 1004, 1046, 1067, 1068, 4025:

Proposta 155: Em 2021 foi contratada pela Polícia Civil de Minas Gerais a Fundacao Mariana Resende Costa (Fumarc) para organização e execução de concurso público para provimento de diversos cargos dentro da estrutura policial mineira. O contrato gerou um custo de R$12.118.600,00 (doze milhões cento e dezoito mil e seiscentos reais) aos cofres do Estado, gasto esse que é de fato necessário para a recomposição do déficit de mais de 50% do efetivo da instituição. Entretanto, apenas uma parcela dos aprovados em todas as fases do concurso foi convocada para o curso de formação na Academia de Polícia, restando ainda um grupo significativo de excedentes que poderia também ser convocado sem gerar custo adicional nenhum ao estado. A convocação de todos excedentes, que segue sem previsão, é de extrema relevância não só por respeitar o princípio da economicidade, mas também para garantir que alarmantes índices de falta de efetivo nas delegacias estaduais não afetem a vida do cidadão mineiro. A diminuição dos índices de criminalidade em Minas Gerais é possível e pode ser realizada de forma eficiente e econômica pelo governo, bastando apenas que ações como a exemplificada sejam tomadas.

Proposta 158: Ação 1004 – O déficit atual dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais prejudica a elucidação de crimes e o andamento dos processos.

A reestruturação na prestação de serviços da Polícia Judiciária necessita de que os policiais em atividade estejam trabalhando de forma digna e sem sobrecarga de trabalho, já que a saúde mental de cada um reflete nas rotinas laborais.

Portanto, é indispensável a rápida nomeação dos excedentes do último concurso da PCMG, pois isso implica em eficiência na prestação dos serviços de segurança pública para a população. Além disso, abre caminho para que a modernização da polícia se faça de forma mais abrangente nos mais de 800 municípios mineiros, já que irá contar com uma força maior de trabalho agindo para essa finalidade.

Proposta 165: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 166: Ação 1039 – O enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher exige que o quadro das carreiras da PCMG esteja de acordo com a demanda, que é enorme. O que observamos atualmente é que faltam policiais nas delegacias e nas ruas em busca da elucidação dos crimes.

Os delitos contra a mulher ganham destaque na mídia e amedrontam a classe feminina, além de destruir muitas famílias. Por isso, é urgente diminuir a ação desses criminosos e aumentar a proteção das mulheres, para que o pior não aconteça, ou seja, para que não percam suas vidas. Para que essas ações sejam concretas e progressivas é necessário recompor o déficit da PCMG, sendo que a melhor forma é nomear os excedentes do concurso de 2021 (ainda vigente).

Tendo em vista as ações planejadas pela instituição, como o plantão digital e o trabalho nas delegacias da mulher, há muito trabalho para ser feito. É contrário aos princípios constitucionais da Administração Pública (economicidade e eficiência) desperdiçar o cadastro reserva do concurso de 2021, já que a realização de um novo concurso se dá de forma mais demorada e dispendiosa.

Proposta 167: Considerando o objetivo da Ação 1004 em aumentar a elucidação dos crimes através da modernização da Polícia Judiciária, nota-se que há extrema necessidade na recomposição do déficit das carreiras da Polícia Civil, em especial a de escrivão, pois, atualmente, o déficit de servidores chega a quase 50%. Para uma polícia judiciária modernizada e apta a prestar serviço público célere e de qualidade, é necessário que haja profissionais capacitados para servir à sociedade. Por isso, é de grande importância a nomeação de todos os excedentes da PCMG que estão aptos para contribuirem com a Ação 1004 e com a sociedade.

Proposta 168: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública. Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame. A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 169: Para o programa 005 – Inclusão da reposição do déficit efetivo bem como a nomeação dos Excedentes, aprovados em todas as fases do concurso de 2021. Aumentar a segurança e sensação de segurança, contribuir para a redução da criminalidade.

Ação 1039 – Enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher

Ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária e reestruturação da prestação de serviços da Polícia Judiciária visando aumentar a elucidação de crimes.

Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 170: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 171: Atualmente sofre a Polícia Civil de Minas Gerais com um déficit de efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos podem ser seguros com o fortalecimento e investimentos nas instituições públicas. A maioria das pessoas atuam, hoje, com um baixo fluxo, a falta e a continuidade da dignação a todos os profissionais. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigação. Em contrapartida há contratados, aprovado em todas as etapas, do concurso de 2021 apto para se inscrever na Academia de Polícia e atuar à não combate à criminalidade. Vale que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certo. A nomeação dos excedentes, aprovada em todas as fases, preza pelo princípio constitucional da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

Proposta 172: Ação 1039 – O enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher exige que o quadro das carreiras da PCMG esteja de acordo com a demanda, que é enorme. O que observamos atualmente é que faltam policiais nas delegacias e nas ruas em busca da elucidação dos crimes. Os delitos contra a mulher destacam na mídia e amedrontam a classe feminina, além de destruir a vida de muitas famílias. Por isso, é urgente diminuir a ação desses criminosos e aumentar a proteção das mulheres, para que o pior não aconteça, ou seja, para que não percam suas vidas. Para que essas ações sejam concretas e progressivas é necessário recompor o déficit da PCMG, sendo que a melhor forma é nomeando os excedentes do concurso de 2021 (ainda vigente). Tendo em vista como verdadeiras ações pela instituição, como o plantão digital e o trabalho nas delegacias da mulher, há muito trabalho para ser feito. É um cadastro público aos princípios da administração pública, um aviso prévio de concurso público, e mais recente o cadastro constitucional 202 que a realização do concurso é dispendido.

Proposta 177: Ação 1039 – O enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher exige que o quadro das carreiras da PCMG esteja de acordo com a demanda, que é enorme. O que observamos atualmente é que faltam policiais nas delegacias e nas ruas em busca da elucidação dos crimes.

Os delitos contra a mulher ganham destaque na mídia e amedrontam a classe feminina, além de destruir a vida de muitas famílias. Por isso, é urgente diminuir a ação desses criminosos e aumentar a proteção das mulheres, para que o pior não aconteça, ou seja, para que não percam suas vidas. Para que essas ações sejam concretas e progressivas é necessário recompor o déficit da PCMG, sendo que a melhor forma é nomeando os excedentes do concurso de 2021 (ainda vigente).

Tendo em vista as ações planejadas pela instituição, como o plantão digital e o trabalho nas delegacias da mulher, há muito trabalho para ser feito. É contrário aos princípios constitucionais da Administração Pública (economicidade e eficiência) desperdiçar o cadastro-reserva do concurso de 2021, já que a realização de um novo concurso é dispendiosa e mais demorada.

Proposta 178: Foi realizado no ano de 2021 e 2022 concurso público para todas as carreiras da PCMG inclusive áreas administrativas. Ao final de todas as etapas, restaram alguns excedentes, estes aptos a entrarem na instituição e amenizar o déficit da Polícia Cívil.

Foi investido quase 20 milhões na realização do concurso.

O governo propõe realização de concurso anual pra PCMG, o que oneraria em quatro anos em quase 100 milhões os cofres públicos. Diante do exposto, aproveitar os excedentes seria economia do dinheiro público. Dinheiro este que poderia ser investido na aquisição de viaturas, equipamentos de informática, capacitação dos servidores, melhorias no sistema da PCMG. Ou seja, um novo concurso em 2023, com excedentes aptos, aprovados em todas as etapas, é um gasto desnecessário e fere o princípio da eficiência, que impõe que a Administração Pública deve evitar o desperdício e a falha. Uma proposta talvez seria a realização do concurso de dois em dois anos e o aproveitamento de todos os excedentes aptos que chegaram ao final de todas as etapas.

Proposta 179: A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais enfrenta atualmente um déficit de mais de 50% em seu quadro efetivo para todos os cargos. Muitas delegacias atuam com um número reduzido de servidores. Isso dificulta todo o processo de investigação e elucidação de crimes, aumenta a sensação de insegurança da população e dos próprios policiais civis que arriscam suas vidas para preservar a ordem pública. O investimento na recomposição do quadro da PCMG se faz necessário e urgente ao passo que a criminalidade está aumentando e se fortalecendo por meio das organizações criminosas.

O programa tem como objetivo aumentar a segurança e contribuir para a redução da criminalidade. O número de nomeados no concurso de 2021 foi muito baixo se comparado ao efetivo previsto para o órgão; por outro lado há excedentes aprovados em todas as fases do mesmo concurso, prontos para ingressar na Acadepol e contribuir para o fortalecimento da segurança pública.

Proposta 180: A polícia possui um déficit gigantesco, isso impacta diretamente a sociedade que sofre com a demora no atendimento e na resolução de casos, e com isso a criminalidade só aumenta. O chamamento dos excedentes vai ao encontro do princípio da economicidade, uma vez que o Estado de Minas Gerais ainda se encontra com dificuldades financeiras.

Proposta 181: A Polícia Civil de Minas Gerais vem sofrendo com a enorme falta de recursos humanos na instituição. Tal situação impacta na qualidade e eficiência dessa força policial, prejudicando o andamento de investigações e prestando um serviço que não atende às demandas da sociedade. Atualmente o último concurso da PCMG conta com excedentes que estão aprovados em todas as etapas, que conseguiriam suprir boa parte desse déficit de uma forma mais econômica que a realização de novo concurso.

Visando preservar o princípio da economicidade, visto que o Estado encontra-se em regime de recuperação fiscal, o aproveitamento dos excedentes evitaria gastos para a manutenção e o restabelecimento do bom funcionamento da PCMG.

O concurso teve um gasto de 12 milhões de reais além das custas nas outras etapas do certame.

Proposta 184: Questão de economia para o Estado, uma vez que todos os excedentes já concluíram todas as etapas do concurso público de 2021, aguardando apenas a convocação pelo governador.

Proposta 185: A PCMG se encontra com um déficit de servidores muito grande, o que prejudica a investigação e a elucidação de crimes. Assim, considerando que há excedentes do último concurso, que já passaram em todas as etapas do concurso e que aguardam apenas a nomeação para o curso de formação e posteriormente entrar em exercício, é interessante que seja dado posse a esses candidatos o mais rápido possível, a fim de suprir o déficit de servidores de forma célere. A medida com certeza seria um ótimo passo para garantir um estado mais seguro.

Proposta 188: A Polícia Civil de Minas Gerais apresenta um déficit do efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, e isso gera um prejuízo à sociedade, pois piora a qualidade do serviço prestado, diminuindo a sensação de segurança da população mineira. O programa em questão tem o objetivo de fortalecer a Polícia Civil de Minas Gerais com os excedentes, aprovados em todas etapas, portanto aptos, no concurso de 2021, visando combater o baixo efetivo que é apresentado atualmente, e consequentemente trazer uma melhoria na segurança do Estado e na redução da criminalidade. Além disso, é valido salientar que a nomeação dos excedentes preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que busca repor cargos vagos e não traria mais ônus para o Estado, já que até aqui foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame de 2021.

Proposta 189: A nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso da Polícia Civil é de extrema necessidade e interesse público para aumentar a segurança e contribuir para a redução da criminalidade e da impunidade.

Atualmente o déficit das carreiras nessa instituição é de mais de 50%, motivo esse que impacta diretamente na eficiência do serviço público prestado. A nomeação desses excedentes trará economia para o Estado tendo em vista que no último concurso foram gastos mais de 12 milhões de reais em todas as etapas; além disso, o aproveitamento desses excedentes é questão também de celeridade, pois a necessidade de efetivo policial é urgente e imediata.

Proposta 190: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo; faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 191: Ação 1039 – O enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher exigem que o quadro das carreiras da PCMG esteja de acordo com a demanda, que é enorme. O que observamos atualmente é que faltam policiais nas delegacias e nas ruas em busca da elucidação dos crimes.

Os delitos contra a mulher ganham destaque na mídia e amedrontam a classe feminina, além de destruir a vida de muitas famílias. Por isso, é urgente diminuir a ação desses criminosos e aumentar a proteção das mulheres, para que o pior não aconteça, ou seja, para que não percam suas vidas. Para que essas ações sejam concretas e progressivas é necessário recompor o déficit da PCMG, sendo que a melhor forma é nomeando os excedentes do concurso de 2021 (ainda vigente).

Tendo em vista as ações planejadas pela instituição, como o plantão digital e o trabalho nas delegacias da mulher, há muito trabalho para ser feito. É contrário aos princípios constitucionais da Administração pública (economicidade e eficiência) desperdiçar o cadastro reserva do concurso de 2021, já que a realização de um novo concurso é dispendiosa e mais demorada.

Proposta 192: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras. Esse déficit tem grande impacto nos serviços prestados à população. Os objetivos do programa só podem ser alcançados com fortalecimento e investimento nas instituições de segurança pública. Grande parte das delegacias do Estado atuam, hoje, com um baixo efetivo, dificultando o atendimento da população bem como a continuidade dos processos. Existem excedentes aprovados em todas as etapas do concurso da Polícia Civil de 2021 aptos para ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que esse número é ínfimo diante do déficit atual, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame. Sendo assim, a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da PCMG preza pelo princípio constitucional da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 193: Ação 1039 – Enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher.

O efetivo da Polícia Civil não está conseguindo suprir a extrema necessidade de atendimento às mulheres vítimas de violência. Isso fica claro pela falta de pessoal nos plantões noturnos, horário em que as solicitações de atendimento aumentam. Com isso, acredito na real necessidade de convocação de todos os aprovados no último concurso – 2021/2022 –, que somam mais de 500 pessoas, que já foram aprovados em todas as etapas e estão aptos para atuar em conjunto com a sociedade.

Proposta 194: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 196: Ação 1039 – Enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher e Ação 1004 – Modernização da Polícia Judiciária e reestruturação da prestação de serviços da Polícia Judiciária visando aumentar a elucidação de crimes.

O baixo contingente de policiais civis foi tema de todas as edições do Assembleia Fiscaliza, organizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nos últimos anos. Atualmente, a instituição conta com cerca de 10 mil servidores. O número vem diminuindo a cada ano, sendo que 10 anos atrás a Polícia Civil contava com quase 18 mil servidores. O baixo número de servidores afeta o funcionamento de vários serviços prestados pela Polícia Judiciária, como o plantão digital e as investigações policiais, bem como saúde dos atuais servidores. Por isso, a nomeação dos aprovados em todas as etapas do concurso da Polícia Civil no ano de 2021 é fundamental para solucionar as demandas tão urgentes discriminadas acima. Somos 564 excedentes, apenas no cargo de escrivão de polícia, cargo esse que possui um déficit atual de 49,2% em seu efetivo, o que significa na prática 1.422 cargos vagos, sem contar os excedentes para os demais cargos. Para os deputados que participaram do Assembleia Fiscaliza no último dia 6 de julho, as entregas da instituição apenas serão normalizadas após o aumento do número de servidores. Dessa forma, a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso da Polícia Civil no ano de 2021 é essencial e oportuna, considerando-se o cenário atual.

Proposta 198: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade.

Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública. Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos.

O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 199: Ações 1004 – Modernização da Polícia Judiciária e reestruturação da prestação de serviços da Polícia Judiciária, visando aumentar a elucidação de crimes, e 1039 – Enfrentamento da violência contra a mulher e melhores condições de atendimento nas delegacias de atendimento à mulher.

A PCMG tem sofrido para atender à sociedade, pois está com um déficit de mais de 50% no seu quadro de servidores. A falta de pessoal tem impedido à elucidação de crimes e atraso nas investigações demandas pela população mineira, o que gera a insatisfação social com o poder público. A reposição do quadro funcional de órgãos públicos é dever do Estado e direito da população. Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Para contribuir com a redução de problema de efetivo da PCMG, faz-se necessária a nomeação dos aprovados em todas as fases do último concurso, realizado pela PCMG, do edital de 2021. Estão todos aptos, ou seja, aprovados em todas as etapas do concurso, aguardando apenas a nomeação pelo Governo Estadual. A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado. O não aproveitamento dos aprovados e a realização de novo concurso público sem a nomeação dos já aprovados, que passaram por todas as etapas gerando ônus financeiro ao Estado, iria contra o princípio da economicidade e eficiência estatal e mostraria desperdício de recursos públicos, ação sob controle da sociedade mineira.

Proposta 201: A Polícia Civil de Minas Gerais é um órgão de extrema importância para garantir direitos essenciais da sociedade. Infelizmente, hoje, sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, é necessária e preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, tendo em vista que foram investidos mais de 12 milhões de reais com o certame. Os excedentes estão aptos para compor e fortalecer a PCMG.

Proposta 202: A recomposição do efetivo se faz necessária para aumentar a segurança e reduzir a criminalidade.

Proposta 203: Recomposição do efetivo.

Proposta 204: Atualmente a PCMG sofre com um déficit expressivo de efetivo, que não será suprido apenas pelas vagas ofertadas no concurso de 2021, afetando de maneira direta a prestação do serviço à população, assim como aumentando a sensação de insegurança e, consequentemente, contribuindo para o aumento da criminalidade. Diversas delegacias sofrem com a falta de recursos humanos, gerando problemas como inquéritos parados, falta de atendimento e, nos casos mais extremos, chegando a fechar. Não há como enfrentar a criminalidade sem investigação, sem inquéritos e sem um eficiente trabalho cartorário. O Estado de Minas Gerais teve um gasto de 12 milhões de reais para a realização do concurso de 2021 e hoje conta com excedentes aprovados em todas as etapas do concurso, aptos para a nomeação e posse do cargo. Buscando a aplicação eficaz do princípio da economicidade, e diante do cenário atual, a nomeação dos excedentes aprovados em todas as etapas é o melhor, mais direto e econômico caminho para trazer segurança e uma boa prestação de serviço à população mineira.

Proposta 205: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa têm como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 206: Não é novidade que a PCMG é órgão fundamental para garantir uma sociedade justa e acesso à justiça e à paz. Proponho esta contribuição uma vez que os mineiros estão assistindo à PCMG encolher em termo de efetivo nos últimos anos, e a reposição não está acontecendo à altura, caso ainda mais evidente na carreira de escrivão de Polícia, que conta com o maior número de cargos vagos.

Sendo assim, tal ação contribui para uma segurança mais robusta e competente. Além disso, tomando esta decisão, o Estado reafirma o compromisso de fazer bom uso do dinheiro público investido no certame e obedece ao princípio da economicidade.

Proposta 210: A PCMG carece de efetivo, e devido à necessidade premente de pessoal, existem funcionários cedidos desempenhando as funções inerentes a tal cargo, o que constitui ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Foi realizado concurso público em 2021, com o dispêndio de mais de 12 milhões de reais do Estado, o qual foi homologado com a cerca de mil candidatos classificados, submetidos a todas as fases do certame (prova objetiva, exames médicos, psicológicos e de capacidade física), e nelas aprovados; mas apenas cerca de 40% deles foram nomeados até então. Embora o certame de 2021 esteja em plena validade (pois homologado em julho de 2022, com validade de dois anos, prorrogável por mais dois) e com cerca de 600 candidatos incontroversamente aptos aguardando nomeação, o governo especula, agora, sobre a realização de um novo concurso público, em flagrante oposição ao interesse público, diante da oposição aos princípios da eficiência, da economicidade e da proporcionalidade.

Desta forma, resta necessária a nomeação dos excedentes para reposição dos quadros da PCMG e por conseguinte o cumprimento dos princípios constitucionais.

Proposta 212: É notória a falta de efetivo nos quadros da PCMG, especialmente em relação ao cargo de escrivão de polícia, que contribui para o atendimento ao público com presteza, valendo-se do dever de polícia.

Atualmente, a maioria das delegacias estão sem escrivães efetivos, com funcionários cedidos pelas prefeituras para exercer as funções inerentes ao cargo de escrivão, o que é ilegal!!!

Pelo princípio da economicidade, preza-se pela nomeação de todos os aprovados no concurso da PCMG/2021, para o cargo de escrivão de polícia!!!!

Proposta 213: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente à população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021 aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 215: Para o programa 005 – Incluir a reposição do efetivo das forças de segurança pública, principalmente da Polícia Civil de Minas Gerais, que vem sofrendo com a falta de efetivo e consequente impactando de maneira negativa a elucidação dos crimes. É necessário o aproveitamento de todos os excedentes do último concurso realizado em 2021, para que haja uma economicidade com o aproveitamento desses excedentes aprovados em todas as fases e também uma eficiência no serviço publico que necessita urgentemente de recompor os efetivos da segurança pública. É mais que urgente o debate sobre o tema, pois Minas precisa avançar.

Proposta 217: Ação 1039 – Nomeação dos excedentes do último concurso da Polícia Civil de Minas Gerais realizado em 2021. É necessário completar o efetivo da Polícia que se encontra em déficit de pessoal, impactando no atendimento ao público que necessita desses serviços. Prezando pelo princípio da economicidade é necessário o aproveitamento de todos os excedentes para que o Estado não tenha o gasto com novo concurso.

Proposta 219: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. Somos mais de 500 escrivães aprovados em todas as etapas do último concurso prontos para começar a atuar e sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública. Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame. A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado. Respeito aos princípios da eficiência e economicidade.

Proposta 239: Ação 1004 – Para se efetivar a elucidação de crimes é necessário investir em efetivo. Dessa forma, é importante salientar que existem excedentes de escrivão de polícia aprovados em todas as fases do concurso público realizado em 2021. Ademais, para que se possa colocar em prática o princípio da economicidade na Administração Pública, é plausível a convocação dos devidos excedentes.

Proposta 255: A Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit de servidores de mais de 50% em todas as carreiras, o que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade, os quais somente serão alcançados com o fortalecimento e investimento nas instituições de segurança pública. A recomposição do efetivo é urgente e necessária!

A deficiência de recursos humanos nas delegacias impede o atendimento digno aos cidadãos e dificulta sobremaneira a elucidação das infrações penais. Entretanto, há excedentes do concurso de 2021, aprovados em todas as etapas, aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG, e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame.

A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as fases do concurso, preza pelo princípio constitucional administrativo da economicidade, já que reporia cargos vagos e não traria ônus ao Estado.

Proposta 258: Atualmente a Polícia Civil de Minas Gerais sofre com um déficit efetivo de mais de 50% em todas as carreiras, déficit esse que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade. Sabemos que tais objetivos só podem ser alcançados com o fortalecimento e investimentos nas instituições de segurança pública.

Muitas delegacias atuam, hoje, com um baixo efetivo, faltam profissionais efetivos para atender dignamente a população e para dar continuidade a processos. O crime não pode ser combatido sem a elucidação de investigações. Em contrapartida, há excedentes, aprovados em todas as etapas, do concurso de 2021, aptos a ingressar na Academia de Polícia e atuar efetivamente no combate à criminalidade. Vale salientar que o número de nomeados no concurso de 2021 é ínfimo diante do déficit atual do quadro efetivo da PCMG e que foram investidos mais de 12 milhões de reais para a conclusão das etapas do certame. A nomeação dos excedentes, aprovados em todas as etapas, preza pelo princípio constitucional da economicidade, já que visa repor cargos vagos e não traz ônus ao Estado.

Proposta 259: Um maior número de escrivães de polícia proporciona mais celeridade nos trâmites dos inquéritos policiais e consequentemente proporcionam a devida resposta sobre as práticas criminosas à sociedade mineira.

Proposta 260: O aumento do efetivo de servidores da PCMG, uma vez que há um déficit muito grande na instituição, acarretando menor eficiência nas execuções das suas funções. Para isso há excedentes aprovados em todas as etapas dos últimos concursos para os cargos de escrivão, investigador, delegado, perito e médico legista, todos aptos a iniciar a qualquer momento para servir o Estado e à população. Além de economicidade, já que houve um enorme gasto público para comprimento de todas as etapas do último certame.

Concurso público é importante, mas se há excedentes aprovados em todas as etapas, a recomposição de pessoal será mais ágil.

Proposta 261: Atualmente no Estado de Minas Gerais a Polícia Cívil conta com um déficit de aproximadamente 50% no cargo de escrivão de Polícia, e desse modo torna-se importante recompor esse efetivo com os aprovados dentro das vagas e também com os aprovados como excedentes, já que, todos foram aprovados em todas as fases do certame. Vale destacar, também, que as delegacias do Estado passam por dificuldades no atendimento à sociedade, devido ao baixo número de escrivães que têm um papel essencial dentro da instituição. Ademais, o Governo do Estado está sempre prezando pelo princípio da economicidade, e desse modo, torna-se mais viável o aproveitamento de todos os aprovados, como foi feito em todos os concursos anteriores da PCMG, pois seria uma forma mais célere de atender a população do que fazer novo concurso neste momento, já que o Estado tem a mão de obra pronta para servir. Por fim, o aproveitamento dos excedentes do concurso da PCMG geraria uma economia para o Estado, pois o último concurso da PCMG custou aos cofres públicos do estado mais de 12 milhões de reais. Sendo assim, qual o motivo da realização de outro concurso neste momento, já que o governo pode aproveitar todos os aprovados no certame?

Proposta 262: À Polícia Civil, conforme dispõe o § 4º do art. 144 da CRFB, incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Para que seja possível desempenhar tais atribuições constitucionais, faz-se necessário manter as delegacias de polícia em pleno funcionamento, leia-se, com efetivo completo. A Polícia Civil de Minas Gerais encontra-se, no presente momento, com um déficit de funcionários públicos concursados de mais de 50% em todas as carreiras, fato que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa 005 tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade; entretanto, para que tais objetivos sejam alcançados, o Estado deve investir e fortalecer as instituições de segurança pública. A Polícia Judiciária de Minas Gerais tem atuado com baixo número de funcionários efetivos e, pior, opera com funcionários emprestados pelas prefeituras, ferindo cabalmente vários princípios que norteiam a Administração Pública. De outro lado, visando recompor os quadros da Polícia Civil, houve realização de concurso público de provas e títulos no ano de 2021, cuja homologação ocorreu em junho de 2022. Assim, há um bom número de excedentes aptos a desempenharem suas funções, posto que aprovados em todas as fases do concurso e aguardando a nomeação pelo governador do Estado. Importante frisar que, tendo candidatos aprovados em concurso público já homologado, é desarrazoado permitir a continuação da utilização de funcionários emprestados pela Prefeitura, que sequer têm treinamento para atuar como policiais civis, independentemente dos cargos ocupados por tais funcionários dentro da delegacia. Por fim, cumpre, ainda, salientar que mesmo que haja a nomeação dos excedentes (que deverá ser efetivada em nome do princípio da economicidade, já que o Estado gastou mais de 12 milhões para a conclusão do certame), ainda haverá déficit diante do atual quadro efetivo da PCMG, tamanha a gravidade da situação.

Proposta 264: Ação 1004 – A nomeação dos aprovados em todas as fases do concurso da PCMG, além de atender aos princípios administrativos de economicidade e interesse público, contribuirá para melhor aparelhamento da Polícia Judiciária, na medida em que possibilitará a distribuição de efetivo pelas regiões do Estado, aumentando a estrutura das delegacias por servidores pertencentes à Policia Civil, treinados e capacitados por esta e de acordo com modernas técnicas policiais (o que não ocorre no caso de escrivães ad hoc e cedidos por prefeituras), de modo a possibilitar o desempenho da atividade-fim da Polícia Judiciária com efetividade. O uso de funcionários ad hoc em detrimento de policiais para a atividade-fim de policiais, contribui para falhas na prestação da atividade-fim da PCMG. Há recursos humanos para resolver essa situação com maior economicidade e atendendo ao interesse público, por meio da nomeação dos candidatos aprovados em todas as fases do concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais, cargo escrivão.

A profissionalização e emprego de policiais para desempenho da atividade-fim de polícia, ao invés de funcionários ad hoc, é medida importantíssima para a modernização da Polícia Judiciária.

Proposta 265: Somos apenas 176 excedentes aptos em todas as etapas. O povo mineiro precisa desses reforços, e contamos com apoio dos Srs. Deputados.

Proposta 266: É pública e notória que o Estado de Minas Gerais está em dificuldade financeira, mas ao mesmo tempo é necessário reforçar a PCMG. A forma mais célere é econômica é a convocação dos excedentes, já que foram aprovados em todas as fases.

Proposta 267: A Polícia Civil de Minas Gerais, atualmente, conta um déficit de mais de 50% em todas as suas carrerias. O referido déficit impacta negativamente em todos os aspectos: I) prestação de serviços deficitários à sociedade; II) aumento de impunidade e criminalidade; III) sobrecarga de serviço aos servidores públicos; IV) sensação de insegurança.

Dessa forma, urge dizer que o princípio do interesse público, que norteia a administração pública, está sendo reiteradamente afrontado com o déficit dos quadros de servidores da PCMG.

Por fim, destaca-se que há excedentes (aprovados em todas as fases do concurso) apenas aguardando nomeação e, desse modo, podendo reduzir (ainda que parcialmente) o déficit do efetivo ora mencionado.

Imperioso ainda dizer que o concurso custou aos cofres do Estado de Minas Gerais a quantia de 12 milhões de reais e, sendo nomeados os referidos excedentes, estará indo ao encontro dos princípios da economicidade e da eficiência, por que toda boa administração preza e zela.

Proposta 268: AÇÃO 1004 – Modernização da Polícia Judiciária – Sabe-se que o déficit de pessoal na Polícia Civil de Minas Gerais é elevado. Nesse sentido, para que o Estado continue sendo referência em índices de baixa criminalidade, é preciso sempre manter o efetivo da Polícia Judiciária com os quadros preenchidos. Ressalta-se que a elucidação de crimes por meio da investigação policial contribui para a sensação de segurança da sociedade, bem como evita e desestimula a criminalidade.

Diante disso, a nomeação dos excedentes do concurso da Polícia Civil de MG já aprovados em todas as etapas (prova objetiva, exames médicos, teste de aptidão física, psicotécnico e investigação social) contribuirá no fortalecimento da segurança pública do Estado.

Além disso, a convocação desses excedentes evita o dispêndio de gastos para a realização de um novo concurso que seria composto por todas as etapas acima mencionadas, uma vez que resta pendente tão somente o ato de nomeação desses excedentes e a realização do respectivo curso de formação na Acadepol.

Proposta 392: A nomeação dos excedentes se faz de extrema urgência, de modo a possibilitar a modernização da PCMG, o que inclui o plantão digital, que busca atender às cidades interioranas de Minas Gerais, ampliando a capilaridade das ações e um atendimento mais próximo e humano da população.

Segundo informações divulgadas pelo Sindpol-MG em março de 2021, há delegacias onde existem apenas estagiários e escrivães de polícia ad hoc, e frisa-se que esses escrivães não participaram do curso de formação profissional que os habilitaria ao exercício das funções inerentes ao cargo.

O Governo do Estado especula, agora, com a realização de um novo concurso público, em flagrante oposição ao interesse público, diante da violação aos princípios da eficiência, da economicidade e da porporcionalidade: foram investidos mais de 12 milhões de reais do Estado (R$12.118.600,00) na realização do certame de Edital 04/2021, para provimento de cargos de escrivão I; o certame está válido até julho de 2024, sendo prorrogável por mais dois anos.

Proposta 393: O último concurso, Edital 05/2021, previa apenas 30 vagas para o cargo de Investigador de Polícia I, mas de maio de 2021 a julho de 2022 já existem mais de 200 cargos vagos. Além disso, desde a última nomeação significativa de servidores para o referido cargo (que aconteceu em julho de 2019), até a publicação do edital, já se acumularam 544 vacâncias, tendo esse valor aumentado ainda mais até a data de escrita deste texto (9/11/2022), o que representa mais que o dobro da quantidade de excedentes (176) do atual concurso.

Vale ressaltar que a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), permite o preenchimento dos cargos vagos a partir de 30 de setembro de 2015. Frisa-se que, como sabido por Vossa Excelência, o preenchimento dos cargos para repor vacância não acarreta impacto no limite prudencial do orçamento do Estado, uma vez que ocorre apenas o ingresso de novos servidores devido à saída de outros. Desde já agradecemos a receptividade perante a demanda.

Proposta 397: A inexistência de rádios de comunicação nas viaturas da PCMG é fato dificultador da atividade policial, obrigando o policial a fazer uso de seu equipamento celular para comunicações oficiais e pedidos de apoio em determinadas operações. Tal equipamento, embora primário na atividade policial é praticamente inexistente nas viaturas caracterizadas e descaracterizadas da PCMG.

Proposta 409: Percebe-se aumento das notificações de violência doméstica ao longo do tempo. Além disso, importa frisar a necessidade de aprimorar e qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência, principalmente por parte da Polícia Civil.

Considerando que a estrutura da Polícia Civil no interior é mais precária, é urgente melhorá-la por meio de compras de viaturas e equipamentos de informática para as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Importante também a contratação de equipe multidisciplinar com profissionais qualificados, como psicólogos e assistentes sociais, por exemplo, para realizar o acolhimento, atendimento e acompanhamento dos casos que chegam até as delegacias especializadas.

Proposta 432: Para a modernização da Polícia Civil há a necessidade de convocação de escrivães e investigadores para que não haja um colapso iminente e real, devido ao déficit de cerca de 49%.

Os excedentes estão aprovados em todas as etapas e prontos para servir ao Estado de Minas Gerais. Há que se mencionar a grande quantidade de escrivães ad hoc, cedidos pelas prefeituras, atuando sem prorrogativa policial. Além disso, não se mostra razoável a realização de um novo concurso, já que existem policiais aprovados e aptos a entrar em exercício, de forma imediata. Assim, o concurso está vigente até julho de 2024, podendo ser prorrogado até 2026. A atual jurisprudência é sedimentada no sentido de que fere o princípio da economicidade, da eficiência e da razoabilidade a realização de um novo concurso, quando existem excedentes aptos à nomeação e quando o concurso anterior ainda está em vigência.

Por fim, não se mostra possível exercer uma justiça criminal eficiente sem que haja um quadro de pessoal razoável.

Ressalto que o chefe da Polícia Civil já fez a solicitação de nomeação dos excedentes, sendo indiscutível o interesse da instituição da PCMG.

– À Comissão de Participação Popular.