PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 201/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 201/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 144 – Prevenção à Criminalidade, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Selmara Mamede Simões Ferreira (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Daniele Trindade Mesquita, Marcia Francisca de Oliveira Silva, Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Ana Clara Martins Albuquerque (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), Claudia Valéria Fonseca Andrade (23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional), José Odon de Alencar Filho (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Luzana Assis Moreira (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Izabela de Faria Miranda (Indômitas Coletiva Feminista), Hailton Dias de Moura (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Luan Gomide de Sousa Cândido (Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG), Maria Aparecida da Silva, João Humberto Zago (Jh9.Org), Fábio César Araújo Costa, Jéssica Marina Diniz Borges.
Proposta 55: Proposta 55: Fortalecimento do Programa de Egressos do Sistema Socioeducativo e das Políticas de Prevenção à Criminalidade.
Contribuição: Programa: 144 – Prevenção à criminalidade. Suplementação do valor autorizado para as ações Ação 4417 – prevenção social às violências e criminalidades. Houve redução do valor em comparação ao ano de 2022, no entanto, esta ação é parte fundamental para a política voltada à criança e ao adolescente. Sugere-se a suplementação visando a expansão dos programas e o atendimento de maior número de adolescentes.
Proposta 144: Ação 4417 – Destinar R$ 319.200,00 para a ampliação do número de oficinas do Programa Mediação de Conflitos, que promovem a participação social e o protagonismo comunitário na construção de estratégias de segurança pública cidadã. O recurso será suficiente para custear 40 oficinas por 6 meses, cada uma gerando cerca de 100 atendimentos por mês. Devem ser alteradas as metas física e financeira. Meta física por território em 2023: Região Intermediária de Belo Horizonte: 181.900; Região Intermediária de Governador Valadares: 17.400; Região Intermediária de Ipatinga: 3.700; Região Intermediária de Juiz de Fora: 13.200; Região Intermediária de Montes Claros: 10.200; Região Intermediária de Uberlândia: 13.400. Meta financeira por território em 2023: Região Intermediária de Belo Horizonte: 37.164.329; Região Intermediária de Governador Valadares: 3.365.220; Região Intermediária de Ipatinga: 571.510; Região Intermediária de Juiz de Fora: 2.682.600; Região Intermediária de Montes Claros: 2.015.940; Região Intermediária de Uberlândia: 2.476.340.
Proposta 147: Ação 4417 – Ampliar o orçamento destinado ao Programa Fica Vivo!, especificamente para a realização de oficinas de profissionalização, cultura, esporte e arte, a fim de aumentar o número de atendimentos realizados pelo programa e ampliar os fatores de proteção de adolescentes e jovens de comunidades caracterizadas por grande vulnerabilidade social e elevada incidência de crimes violentos. Dessa forma, para que seja possível ampliar o número de oficinas do Programa Fica Vivo!, sugiro a destinação de R$ R$ 319.200,00 adicionais à ação 4417 e a alteração das metas físicas e financeiras.
Esse valor deve ser suficiente para a oferta de cerca de 20 oficinas, por 12 meses, cada uma realizando, mensalmente, cerca de 100 atendimentos. Dessa forma, serão alteradas as metas física e financeira. Meta física por território em 2023: Região Intermediária de Belo Horizonte: 183.100; Região Intermediária de Governador Valadares: 17.400; Região Intermediária de Ipatinga: 3.700; Região Intermediária de Juiz de Fora: 13.200; Região Intermediária de Montes Claros: 10.200; Região Intermediária de Uberlândia: 12.200. Meta financeira por território em 2023: Região Intermediária de Belo Horizonte: 37.180.289; Região Intermediária de Governador Valadares: 3.365.220; Região Intermediária de Ipatinga: 571.510; Região Intermediária de Juiz de Fora: 2.682.600; Região Intermediária de Montes Claros: 2.015.940 Região Intermediária de Uberlândia: 2.460.380.
Proposta 405: Ação 4417 – Suplementação da meta física da ação. Houve redução do valor em comparação ao ano de 2022, embora esta ação seja parte fundamental para a política voltada à criança e ao adolescente.
Sugere-se a suplementação visando à expansão dos programas de prevenção para o atendimento de maior número de adolescentes. Suplementação de meta física para 224000 adolescentes e jovens atendidos na região estadual.
Proposta 408: Ação 4417 – Sugestão 1
Instituir trabalho preventivo nas escolas das comunidades e municípios em risco de vulnerabilidade, que contemple o trabalho conjunto das polícias militar, civil e corpo de bombeiros, para a implantação de cursos de capacitação de brigadistas, atletismo, cultura, etc para jovens.
Sugestão 2
Excursões periódicas com jovens a sistemas prisionais como forma de orientação.
Sugestão 3
Implantar postos de brigadas comunitárias contemplando a formação e o aproveitamento dos jovens formados.
Sugestão 4
Realocação de verbas destinada a mais vagas para programas de prevenção às famílias e entidades voltadas a essa finalidade.
Proposta 410: Ação 4417 – Aumentar o investimento para potencialização dos trabalhos e ampliação do Fica Vivo e do Se Liga. Paralelamente investir na virada de chave do investimento da segurança, da lógica de criação de vagas para uma lógica de Prevenção.
Proposta 430: Ação 4417 – A sugestão é incluir a Região Intermediária de Teófilo Otoni, ampliando a meta física e financeira, de modo a viabilizar atividades de formação e capacitação aos agentes públicos e para a sociedade civil no âmbito do “Programa Selo Prevenção Minas”.
O recurso total a ser destinado será de R$60.000,00 que viabilizará 140 atendimentos nos municípios da região supramencionada. Tal recurso será utilizado: para construção, impressão e disponibilização de material didático; compra de projetor multimídia e demais equipamentos que favorecem atividades de formação; compra de materiais pedagógicos e de apoio; locação de espaço; lanches para participantes; recursos para transporte; contratação de palestrantes e facilitadores.
A utilização dos recursos nos itens acima mencionados irão possibilitar a execução de atividades de formação, incidindo diretamente na capacidade dos municípios para atuar em prevenção em violências e criminalidade, no âmbito da segurança cidadã.
Destaca-se que a atividade poderá ser viabilizada e executada pelo Estado, quanto por meio de parcerias com organizações da sociedade civil.
Abaixo apresentamos as metas físicas e financeiras:
Inclusão da Região Intermediária de Teófilo Otoni, com meta física – 140 atendimentos e Meta financeira – R$60.000,00
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 55: Proposta 55: A prevenção à criminalidade, bem como o atendimento ao egresso do sistema socioeducativo, são políticas essenciais e que necessitam ser priorizadas para que se conquiste a redução de violências, da letalidade e o rompimento da trajetória infracional de crianças e adolescentes. Estudo da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública publicado recentemente, mostrou que a cada ano 7 mil crianças e adolescentes são mortos de forma violenta, sendo que, a maioria é formada por meninos, negros cujas mortes foram resultado de homicídios causados por arma de fogo. Ademais, segundo o estudo, os padrões relacionados às mortes de vítimas de 10 a 19 anos no Brasil pouco mudaram ao longo de cinco anos, indicando ser esta uma situação muito estável.
A não desejada estabilidade que este estudo apresenta, bem como os alarmantes dados, justificam a priorização das políticas de prevenção e de atendimento ao egresso do sistema socioeducativo. Entende-se que apenas com a redução das vulnerabilidades, oferta de oportunidades e interrupção de trajetórias que desaguem na criminalidade é que será possível a reversão, tão necessária e desejada, do quadro ora apresentado. Ademais, a mortalidade de crianças e adolescentes é constatação da violação grave de direitos deste público, direitos estes que deveriam ser resguardados pelo Estado, pela sociedade e pela família. No que se apresenta, a suplementação desta ação mostra-se necessária para afirmar o interesse do Estado em proteger e reverter a situação vigente.
Proposta 144: A alocação de um maior orçamento para a Ação 4417 possibilitará a ampliação do número de territórios contemplados pelo trabalho das oficineiras do Programa Mediação de Conflitos, da Sejusp. Da mesma forma, com a ampliação territorial do trabalho, serão alcançados mais moradores de áreas de grande vulnerabilidade social e elevada incidência de criminalidade violenta, possibilitando maior intervenção do governo de Minas junto a pessoas inseridas em contextos de vulnerabilidade e violências. As oficineiras, moradoras e/ou referências comunitárias dos territórios onde o Programa Mediação de Conflitos atua, recebem uma bolsa para execução de oficinas e encontros com a comunidade, atreladas a discussões que fortaleçam a prevenção e o enfrentamento às diversas violências, sendo acompanhadas e capacitadas pelos analistas sociais do Programa e a Diretoria responsável. Essa ampliação deve favorecer, entre outros, a identificação de conflitos interpessoais, coletivos e comunitários, principalmente aqueles com potencial de se desdobrarem em violência letal; fomentar a desnaturalização de formas violentas de resolução de conflitos; e favorecer a compreensão de fatores de riscos e de proteção relacionados às violências e à criminalidade. Os recursos serão utilizados nas áreas das Unidades de Prevenção à Criminalidade, de acordo com a proposta de trabalho atualmente em execução pela Sejusp.
Proposta 147: As oficinas de profissionalização, cultura, esporte e arte são o principal instrumento de aproximação do Programa Fica Vivo! com adolescentes e jovens inseridos em contextos de vulnerabilidade social. É por meio dessas atividades que o Fica Vivo! consegue atuar e intervir para reduzir a exposição de adolescentes e jovens, de 12 a 24 anos, às possibilidades de vitimização e autoria de crimes, especialmente os violentos contra a pessoa. É necessário ampliar o orçamento destinado à contratação de oficineiros, que são os profissionais que lidam diretamente com o público do Programa, para que seja possível promover um número maior de oficinas e, assim, atender um número maior de pessoas. O acréscimo de recursos para essa ação possibilitará a ampliação do número de atividades que promovam: a reflexão de adolescentes e jovens sobre a própria trajetória de vida e condutas de risco; a ampliação do acesso a direitos; a ampliação da perspectiva de adolescentes e jovens quanto à circulação e acesso às cidades; e a reflexão sobre formas de prevenção e redução de conflitos e rivalidades violentas.
Proposta 405: A prevenção à criminalidade, bem como o atendimento ao egresso do sistema socioeducativo são políticas essenciais e que necessitam ser priorizadas para que se conquiste a redução de violências da letalidade e o rompimento da trajetória infracional de adolescentes e jovens. Estudos da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostraram que a cada ano 7 mil crianças e adolescentes são mortos por causas violentas, sendo que a maioria é formada por meninos negros cujas mortes foram resultado de homicídios causados por arma de fogo. Ademais, segundo estudos, os padrões relacionados às mortes de vítimas de 10 à 19 anos pouco mudaram nos últimos anos. A não desejada estabilidade que este estudo apresenta, bem como os dados alarmantes, justificam a priorização das polícias de prevenção e atendimento ao egresso do sistema socioeducativo. Assim, a suplementação desta ação mostra-se necessária para afirmar o interesse do Estado em proteger e reverter a situação vigente.
Proposta 408: A questão da violência deve ser resolvida com trabalho focado na prevenção, principalmente entre as famílias vulneráveis e suas crianças e adolescentes.
Fomentar ações conjuntas com a seguranças pública de MG, polícias militar, civil e bombeiros, cursos de capacitação nas escolas locais, envolvendo lideranças, pais/responsáveis, as crianças e adolescentes.
Cursos nas áreas de cultura, esportes, lazer, formação de brigadistas.
Promover excursões a sistemas prisionais como forma de orientação.
Implantação de postos de brigada em várias comunidades.
Realização de jogos estudantis entre escolas.
E o principal – realocação de verbas destinadas para mais vagas (presídios) a estes programas.
Apoio social às famílias em risco e às entidades que trabalhem com esse segmento.
Proposta 410: Pelo menos desde 2015 se observa significativa queda do atendimento de adolescentes no CIA/BH (Relatório Estatística Vara Infracional, 2021), de 5718 para 2102 atendimentos.
Em 2021 foram fechadas, ainda, duas unidades socioeducativas de internação (Andradas e Santa Terezinha), com encaminhamento dos adolescentes para outras unidades existentes, demonstrando que existem vagas mais que suficientes. Mas, o que se observa como fluxo da política pública é insistir na criação de vagas. Por outro lado, há um esvaziamento dos programas de prevenção como o FICA VIVO ao suposto argumento de “falta de recursos”.
O gasto do poder público com um adolescente no FICA VIVO é infinitamente menor que seu gasto dentro de uma unidade de internação, tanto na modalidade de atendimento direta, quanto indireta.
Uma política pública de segurança pública cidadã, alinhada aos princípios de um estado democrático de direito deve investir em prevenção e não em encarceramento.
Proposta 430: A Lei nº 23.450/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, apresenta também como diretrizes a integração entre as esferas federal, estadual e municipal, bem como entre as redes de prevenção social à criminalidade e instituições públicas e privadas.
Sendo assim é necessário fomentar e/ou fortalecer ações e projetos de prevenção à criminalidade no âmbito municipal dada a efetividade das intervenções que consideram os fatores intrínsecos a cada realidade (local ou regional). Para isso é preciso instrumentalizar os agentes públicos e privados para atuação articulada e em rede, bem como na construção de diagnósticos e planos no âmbito da prevenção social à criminalidade, por meio de atividades de formação e capacitações. Nesse sentido, é necessário destinar recursos orçamentário-financeiros para viabilizar ações, projetos ou programas na Região Intermediária de Teófilo Otoni (que apresenta índices significativos de violências e criminalidade) que possibilitarão disseminar expertises, metodologias e conhecimentos existentes para instituições públicas e sociedade civil (organizada ou não).
– À Comissão de Participação Popular.