PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Selmara Mamede Simões Ferreira (Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte), Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides (Ministério Público de Minas Gerais), Claudia Valéria Fonseca Andrade (23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional), Luzana Assis Moreira (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), José Odon de Alencar Filho (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Luan Gomide de Sousa Cândido (Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG), Ana Clara Martins Albuquerque (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), Matheus Henrique Barroso Cunha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Carlos Henrique de Souza da Silva (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), Amanda Carneiro Carvalho, Fábio César Araújo Costa, Jéssica Marina Diniz Borges, Lucas Eduardo de Melo Santos, João Humberto Zago (Jh9.Org).

Proposta 54: Inclusão de Ação Específica para a implantação de Escola da Socioeducação, para formação de servidores que atuam no Sistema Socioeducativo.

Contribuição: Programa: 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública. Inclusão, dentro deste programa, de ação específica para a implantação de Escola da Socioeducação, voltada para a formação continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo. Importante considerar a especificidade da política socioeducativa e a necessidade, portanto, de que a formação dos servidores que atuam nela, seja distinta da formação dos servidores da segurança pública em geral. Por esta razão, não é suficiente tratar dentro da ação “Ação 4415 – Recrutamento, seleção, formação, capacitação e treinamento dos profissionais do sistema de justiça e segurança pública” a formação continuada de servidores do sistema socioeducativo.

Proposta 417: Ação 4415 – Inclusão de ação específica para implantação de Escola da Socioeducação, voltada para a formação continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo. Alocação de recursos para a nova ação no valor de R$500.000,00.

Proposta 420: Ação 4412 – Incluir a temática da Masculinidade e Políticas de Masculinidades na formação e/ou capacitação dos agentes de segurança socioeducativa e dos policiais penais, além dos demais trabalhadores e trabalhadoras da Sejusp como um todo.

Proposta 435: Ação 4412 – Criação do Centro de Referência de Segurança Pública da Comarca de Belo Horizonte para a modernização e prevenção da segurança pública com conselhos municipais, conselhos profissionais, sociedade civil, universidades e estudantes para ações e prevenção da violência, ações protetivas e proativas para a proteção e promoção do homem e do meio ambiente. São oito eixos: 1) Projeto Não à Violência, para o atendimento às pessoas condenadas pelas práticas de violência doméstica ou intrafamiliar e seus familiares. 2) Trânsito Livre, que se propõe ao atendimento de pessoas processadas em razão de multas de trânsito. 3) Projeto de Vida, para o atendimento de pessoas processadas pelo uso de drogas e dependência química e suas famílias. 4) Rede Segura, que contemplem ações destinadas a assessoria às entidades conveniadas com o Sefips para monitorar e fiscalizar beneficiários em cumprimento de prestação de serviços à comunidade (PSC) em diferentes pontos de Belo Horizonte. 5) Projeto Pagar de Boa, destinado ao atendimento de pessoas em situação de penas alternativas e/ou ressocialização de apenados em meio aberto e ações de apoio às famílias. 6) Inovação Segura, para o desenvolvimento de ações para o aprimoramento tecnológico da segurança pública, a prevenção e o combate à criminalidade em Belo Horizonte. 7) Projeto Dignidade e Cidadania, para o desenvolvimento de ações que atendam as entidades que mantenham cumpridores de serviços à comunidade. 8) Projeto Lar, com ações de melhoria da estrutura física das comunidades prisionais de Belo Horizonte.

Valor da ação = R $500.000,00.

No primeiro ano iremos realizar o diagnóstico do território para nortear as políticas de segurança pública, para aprimorar os processos de integração da segurança pública e defesa social, a partir de dados de inteligência, visando a melhoria dos resultados para enfrentamento da criminalidade e mitigação dos problemas complexos de segurança pública, portanto, sugerimos o acréscimo na ação 4412 de meta física na Região Estadual e meta financeira de R $500.000.00 para a realização do referido diagnóstico.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 54: A política Socioeducativa demanda formação continuada de seus servidores devido a sua singularidade. A qualificação dos que atuam junto a crianças e adolescentes mostra-se fundamental para garantir os direitos dos adolescentes dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e nas legislações afins, bem como para assegurar uma política alinhada aos direitos humanos.

Atualmente, a formação do sistema socioeducativo do estado foca apenas no ingresso dos servidores e ocorre de maneira incipiente. Não obstante, ela é regida pela ação “Ação 4415 – Recrutamento, seleção, formação, capacitação e treinamento dos profissionais do sistema de justiça e segurança pública” que cuida, primeiramente, da formação e capacitação de servidores da segurança pública.

Contudo, entende-se que, esta organização orçamentária prejudica a ação de formação no sistema socioeducativo, isto pois, coloca, no mesmo ínterim, formação para públicos que são e assim deveriam ser reconhecidos, completamente distintos. Ademais, a mensuração da meta física e financeira resta prejudicada, tornando pouco transparente o quanto de cada é direcionado ao sistema socioeducativo. Por fim, importante destacar que devido a fase de desenvolvimento psicossocial do público-alvo atendido, ou seja, adolescentes, a formação dos profissionais exige pedagogia, temáticas e conteúdos específicos de modo a abarcar a singularidade do serviço, não sendo razoável que a estrutura, material ou equipe docente seja, desta forma, compartilhada com o sistema de segurança.

Proposta 417: A política socioeducativa demanda formação continuada de seus servidores devido à sua singularidade. A qualificação dos que atuam junto a crianças e adolescentes mostra-se fundamental para garantir os direitos dos adolescentes dispostos no ECA e nas legislações afins, bem como para assegurar uma política alinhada aos direitos humanos. Atualmente, a formação do sistema socioeducativo do Estado foca apenas no ingresso dos servidores e ocorre de maneira incipiente. Não obstante, é regida pela Ação 4415, voltada para todos os servidores da segurança pública. Contudo, entende-se que esta organização orçamentária prejudica ação da formação no sistema socioeducativo, isto, pois, coloca, no mesmo ínterim, formação para públicos distintos. Ademais, a mensuração da meta física e financeira resta prejudicada, tornando pouco transparente o quanto é direcionado ao socioeducativo. Por fim, destacamos que, devido à fase de desenvolvimento psicossocial do adolescente, a formação dos profissionais exige pedagogia, temáticas e conteúdos específicos, com estrutura e equipe docente específica que proporcione a oferta continuada de formação à comunidade socioeducativa.

Proposta 420: Quando o tema é segurança pública, é notório que falamos quase unanimemente de um público masculino. Homens são mais de 90% das pessoas assassinadas, presas ou cumprindo medida socioeducativa no Brasil. Além disso, são homens principalmente os policiais (civis, militares e penais), agentes socioeducativos, exército. Mas o que se observa é que não há uma sensibilização dos trabalhadores quanto aos impactos do machismo na sua atuação como agente de segurança e até mesmo na sua própria percepção sobre o que é ser homem. Trabalhadores, não heróis. Falamos aqui de uma categoria constantemente demandada, sucateada, adoecida, com altos índices de autoextermínio. Paralelamente, são protagonistas de acusações de violações de direitos e até mesmo tortura. O papel da sociedade civil é demandar do poder público, para garantia de direitos. Nesse caminho, o trabalhador público pode entender como uma demanda pessoal, ficando acuado e solitário na defesa de seus interesses pessoais e da sua categoria.

Proposta 435: A JH9,ORG é uma Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, que desenvolve e promove o desenvolvimento econômico, social, tecnológico, ambiental e cultural para que o Brasil e o mundo suporte os desafios da atualidade. Para que os muros de nossas casas sejam sem concertinas, e possamos dar um futuro melhor aos nossos jovens, desenvolvendo diversos projetos para a promoção e proteção do meio ambiente, garantindo a existência das futuras gerações e das espécies.

Proteção e promoção do homem e do meio ambiente. Trabalhar a intersetorialidade e intrassetorialidade das políticas públicas, otimizando a utilização dos recursos públicos, tendo em vista a economicidade, eficiência e as boas práticas nas ações de políticas públicas, sendo uma importante ferramenta para as ações de prevenção na segurança pública.

– À Comissão de Participação Popular.