PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2022

Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 – Políticas de Direitos Humanos, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.

Proponentes: Danilo Marinho Lamêgo Borges (Câmara Municipal de Araçuaí), José Ribeiro (Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais), Mariana Fernandes Costa (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Luan Gomide de Sousa Cândido (Coletivos Desinterna Minas Gerais e Desencarcera MG), Izabela de Faria Miranda (Indômitas Coletiva Feminista), Glaucia Jaci de Souza (Grupo de mulheres Criação e Solidariedade), João Raphael de Santana (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados), Camila Álvares dos Reis (Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores), Henrique Galhano Balieiro (Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados), Maria Aparecida da Silva, José Milton Oliveira Reis (Prefeitura Municipal de Salinas), Amâncio Oliva Neto, Solange Aparecida de Araújo (União Futebol Clube), Lílian Menezes de Almeida (Instituto Ser Feliz), João Victor Araújo dos Santos (Associação Buritis de Esporte e Cultura), Allan Willian Lima Monteado Filho, Joana Alves Louback (Aprender Produzir Juntos).

Proposta 47: Proposta 47: Na ação 4034, alocar R$ 400 mil para aquisição de equipamentos (inclusive veículo) na região Intermediária de Teófilo Otoni no Conselho Tutelar do município de Araçuaí-MG.

Proposta 48: Ação: 4110 – Projetos especiais de promoção e proteção de crianças e adolescentes

Acréscimo de recursos na Meta Financeira: R$400.000,00 (300.000,00 Região Estadual + 100.000,00 R.I Belo Horizonte) para realização de ações educativas sobre a violência sexual e o trabalho infantil para crianças e adolescentes, como o desenvolvimento de atividades lúdicas nas regiões com o maior índice de violência sexual, nos moldes do Projeto Minas Agindo em Rede.

Proposta 63: Ação Nova: Operacionalização do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CEDDH

Unidade responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Finalidade: Proteção e Promoção dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis

Produto: Centro implantado

Valor: R$ 450.000,00

Abrangência: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Teófilo Otôni, Juiz de Fora, São João Del Rey, Uberlândia, Governador Valadares, Divinópolis, Montes Claros e Passos. Municípios que concentram pessoas em situação de rua.

Público-alvo: Pessoas em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis.

Proposta 195: Instituir caravanas educativas de promoção da igualdade de gênero nas comunidades da zona rural do Estado, através da rede de serviços e equipamentos de proteção as mulheres, com participação da sociedade civil local e Estadual

Proposta 200: Implementar o curso de promotoras e promotores populares no estado

Proposta 325:

Sugestão 1:

Aprimorar a capacidade estrutural e humana de atendimento da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, visando a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e gênero.

Produto: pessoa protegida/atendida

Unidade de medida: pessoa

Público-alvo: mulheres vítimas de violência

Meta: atendimento de mulheres

Regionalização: estadual

2023 – meta física: 1.000 – meta financeira: R$ 300.000,00

2024 – meta física: 1.000 – meta financeira: R$ 300.000,00

2025 – meta física: 1.000 – meta financeira: R$ 300.000,00

2026 – meta física: 1.000 – meta financeira: R$ 300.000,00

SUGESTÃO 2:

Realizar caravanas educativas de promoção da igualdade de gênero com mulheres e meninas da zona rural do Estado, por meio dos serviços e equipamentos de proteção às mulheres e meninas, com participação da sociedade civil no âmbito das regiões Zona da Mata, Norte de Minas, Vale do Mucuri, Sul e Jequitinhonha.

Público-alvo: mulheres e meninas da zona rural

Meta física: 300 mulheres e meninas

Meta financeira: R$ 300.000,00 divididos entre as regiões.

Realizar caravanas educativas de promoção da igualdade de gênero com mulheres e meninas da zona rural do Estado, por meio dos serviços e equipamentos de proteção às mulheres e meninas, com participação da sociedade civil no âmbito das regiões Zona da Mata, Norte de Minas, Vale do Mucuri, Sul e Jequitinhonha.

Proposta 327: Moção das Comunidades Tradicionais

Nós, representantes do Quilombo de Palmeirinha, no Município de Pedras de Maria da Cruz; Brejos dos Crioulos, no Município de Varzelândia; Grotinha, no Município de Januária; e do Movimento de Economia Solidária do Vale do Mucuri, vimos, por meio desta, ressaltar a falta de atendimento específico voltado aos territórios acima citados pelas ações do Idene e das políticas públicas do Governo do Estado presente nas cidades do interior, porém deixando excluídas as comunidades quilombolas em questão.

Ressaltamos também o abandono dos atores do Governo do Estado aos conselhos de direitos locais como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMRDS –, fundamentais para as ações da agricultura familiar e articulação dos atores municipais junto às políticas públicas de desenvolvimento regionais, economia solidária, trabalho, emprego e renda e direitos humanos.

Reconhecemos a importância do Idene para o desenvolvimento regional, como também entendemos ser fundamental uma política pública para as comunidades tradicionais sobre a gestão do Idene e da Sedese.

Proposta 328:

Sugestão 1:

Destinação do valor de R$ 700.000,000 para continuidade do projeto do CEDDH Pop Rua, com sua ampliação por meio da contratação de outros profissionais.

OU

Destinação do valor de R$ 500.000,00 para a continuidade do projeto do CEDDH Pop Rua.

Sugestão 2:

Retomada do programa de defensores populares para aumentar a incidência dos direitos humanos por meio de mobilizadores populares.

Sugestão 3:

Realização de um seminário sobre direitos humanos voltado para a população em situação de rua.

Sugestão 4:

Acréscimo do valor de R$ 600.000,00 no âmbito da Ação 4116 para a execução de projetos e iniciativas de promoção e proteção da dignidade e dos direitos da população migrante e refugiada em situação de vulnerabilidade no Estado de Minas Gerais. (acréscimo deste valor na meta financeira). Acréscimo de 1 na meta física.

Detalhamento da ação:

– oferta de serviços de proteção documental e orientação jurídica para migrantes e refugiados na RMBH;

– oferta de cursos de português e de qualificação profissional para migrantes e refugiados na RMBH;

– oferta de atendimento psicossocial a migrantes e refugiados na RMBH;

– promoção da integração socioeconômica e de ações de enfrentamento ao racismo e à xenofobia na RMBH;

– orientação e acompanhamento para inserção de migrantes e refugiados no mercado de trabalho formal.

Sugestão 5:

Formação de servidores estaduais e municipais e sociedade civil sobre os direitos e as políticas públicas relacionadas às populações mais vulnerabilizadas, como público LGBTQIAP+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei, com o objetivo de estreitar a comunicação entre o Estado e a população sobre essas questões, enfrentar as violações e garantir o acesso aos direitos e aos bens públicos, promover o devido acolhimento e encaminhamento aos serviços e equipamentos destinados ao atendimento.

Meta financeira: R$ 500.000,00, sem projeção de meta física a princípio.

Sugestão 6:

Criação ou fomento de projetos voltados para o acesso ao trabalho, emprego e renda, à saúde, à educação e à moradia pelas populações mais vulnerabilizadas, como o público LGBTQIAP+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei, para que consigam organizar suas vidas, em reparação às violações e à omissão de direitos, pela organização e estabilidade biopsicossocial das vítimas.

Meta financeira: R$ 500.000,00, sem projeçao de meta física, a princípio.

Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 47: Diante a complexidade dos trabalhos desempenhado pelo Conselho Tutelar de Araçuaí e devido à especificidade topográfica e territorial do município em questão, o qual dificulta o acesso e assim consequentemente no desenvolvimento dos trabalhos do conselho, existe uma urgência da aquisição de um veículo 4x4.

Proposta 48: Criado pela Rede Estadual de Proteção das Crianças e adolescentes, o Projeto Minas Agindo em Rede é uma importante ferramenta de combate a violência sexual contra crianças e adolescentes no Vale Jequitinhonha. Apresentação desta emenda tem como objetivo dar seguimento ao projeto que já está em execução pela instituição Papa João XXIII (Casa da Juventude) e estender a outros municípios além dos de hoje já atendidos (Itaobim, Padre Paraíso, Chapada do Norte, Medina e Jequitinhonha).

Proposta 63: “Grupo populacional heterogêneo, caracterizado por sua condição de pobreza extrema, pela interrupção ou fragilidade dos vínculos familiares e pela falta de moradia convencional regular. São pessoas compelidas a habitar logradouros públicos (ruas, praças, cemitérios, etc.), áreas degradadas (galpões e prédios abandonados, ruínas, etc.) e, ocasionalmente, utilizar abrigos e albergues para pernoitar.” Definição apresentada pela Política Nacional da População em Situação de Rua instituída pelo Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009.

Considerando o exposto em termos de definição, está em questão um grupo populacional que demanda variadas formas de atuação que funcionem de maneira integrada com processos metodológicos pautados na garantia de direitos e protagonismo das pessoas em situação de rua.

Na perspectiva de garantir o direito a ter direitos o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CEDDH – é previsto no inciso sétimo do artigo quinto da lei estadual número 20.846 de seis de agosto de 2013, como um dispositivo de articulação intersetorial.

O CEDDH tem como diretrizes: i) Centralidade na defesa e promoção dos direitos humanos; ii) Protagonismo da população em situação de rua e catadores de material reciclável; iii) Políticas públicas e intersetoriais e iv) Fomento e ações coletivas. A partir das diretrizes colocadas, o trabalho do centro de defesa se mostra fundamental para a articulação de políticas públicas em âmbito estadual, considerando a dimensão territorial de Minas Gerais e das variadas formas de violação de direitos.

O financiamento do CEDDH demanda que o equipamento seja incorporado no orçamento público, cumprindo as previsões legais da política estadual da população em situação de rua e efetivando um espaço capaz de aglutinar saberes para a complexa situação da vulnerabilidade. Ao longo dos últimos anos o funcionamento do centro tem acontecido de maneira inter

Proposta 195: Tem por finalidade levar informações, criar espaços de reflexão e formação junto população da zona rural, sendo mais um mecanismo de participação da sociedade civil e governo no enfrentamento da cultura do machismo. Também possibilitar ampliação de rede de proteção nas regiões do estado, reduzir o número de violência doméstica, construir processos educativos para a superação da desigualdade de gênero, diminuir a vulnerabilidade social, assegurar acesso aos direitos.

Proposta 200: A luz da experiência desta ação em outras localidades do País, Servindo como um meio de inclusão no sistema de justiça e politicas públicas, garantir a participação social, qualificar o acesso da população rural. Abrir espaço para comprometimento da população na superação das desigualdades. Comprometimento do Estado na formação e capacitação cidadã.

Proposta 325: Sugestão 1:

Sabe-se que a violência contra a mulher alcança índices alarmantes no país, ferindo os direitos à dignidade humana, à vida e à integridade física dessas cidadãs. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no ano de 2021, foram registrados 154 casos de feminicídio em todo o estado mineiro, colocando Minas Gerais no triste ranking do estado que mais matou mulheres. E como apontado por essa e outras pesquisas, tal violência é cometida em sua maioria por familiares e/ou companheiros dessas vítimas, demonstrando que o lar se torna, nesses contextos, um espaço de risco. O que demonstra a urgente necessidade de estratégias que promovam o abrigamento dessas vítimas. Entretanto, embora os dados da violência sejam alarmantes e a demanda por abrigamento crescente, de acordo com o Plano Estadual de Políticas para mulheres no Estado de Minas Gerais, esse serviço ainda é muito insignificante; existem apenas cinco casas-abrigo para o atendimento de 853 municípios mineiros, um número muito tímido que não contempla a alta demanda das vítimas que desejam e precisam sair de seus lares para se protegerem dessa violência. No Município de Belo Horizonte, por exemplo, até a criação da Casa de Referência Tina Martins, em 2016, só havia uma única casa abrigo, com capacidade para atender 13 mulheres. Assim, diante de uma demanda por casas-abrigo, ainda muito pouco contemplada, além dos elevados índices de violência contra a mulher, a Casa Tina Martins – criada e gerida a partir do movimento de mulheres Olga Benário, que ocupou um prédio desabitado sem cumprir nenhum tipo de função social, reivindicando aquele espaço para a formação de mais uma casa abrigo – cumpre um relevante papel de acolhimento dessas vítimas. Considerando que os serviços da Ação 4316 têm por objeto o desenvolvimento de atividades de acolhimento e acompanhamento de mulheres em situação de violência na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entendemos de suma importância a manutenção e a viabilização da continuidade dos serviços da Casa Tina Martins.

Sugestão 2:

Importante ressaltar que o Estado de Minas Gerais apresenta uma ampla diversidade e extensão territorial. As realidades vividas apontam a necessidade de investir em processos formativos que contribuam com as mulheres e meninas na superação das violências. A proposta tem por finalidade informar, criar espaços de reflexão e formação com essas mulheres e meninas, fomentando e encorajando o rompimento dos ciclos de violência; criar possibilidades de aplicar a rede de proteção; reduzir o número de violência doméstica no meio rural; criar condições de acesso às políticas públicas, buscar envolvimento da comunidade e fortalecimento da rede de proteção, canais para a autonomia das mulheres. Ressalta-se as dificuldades de acesso e deslocamento das mulheres de suas casas até o centro urbano, onde estão localizados os serviços. Muitas regiões não dispõem de transporte público, em outras as mulheres precisam utilizar ônibus do transporte escolar. A má qualidade das estradas e a falta delas são fatos que dificultam o acesso da população rural e em especial das mulheres. É fundamental a articulação entre Estado e a sociedade civil.

Proposta 328: Sugestão 1:

Atuo no Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis. Este é um instrumento da Política Nacional da População de Rua e que atualmente funciona por emenda parlamentar, com duração de um ano. Nossa principal questão em relação a isso é devido ao fato da emenda terminar e demorarmos para captar recursos para o próximo projeto, o que dificulta a continuidade das ações. Utilizamos atualmente o sistema Sima do Ser-DH para registrar violações de direitos humanos, mas a equipe atual é reduzida para a demanda que temos em Belo Horizonte e Minas Gerais. O Centro de Defesa é estadual, mas cobrimos basicamente Belo Horizonte, por nossa capacidade de pessoal. Nesse sentido, destacamos a importância da continuidade do Centro de Defesa Pop Rua, que tem previsão para finalização em abril de 2023, e da sua ampliação com maior número de profissionais atuando. Atualmente temos uma assessoria de pesquisa, uma agente social responsável pela mobilização da população de rua e uma coordenação. Ressaltamos a importância de uma assessoria jurídica, uma assistente social, uma psicóloga e mais um agente social para atuar em campo, além de uma assessoria de comunicação para ampliar o conhecimento das ações. Estamos vinculados ao Programa 046 – Políticas de Direitos Humanos, unidade orçamentária 1481 (Sedese).

Sugestão 2:

Consideramos isso como algo importante, por trabalharmos com uma população carente de informação e que não tem tanto conhecimento sobre seus direitos. Nosso trabalho passa também, portanto, pela promoção do saber sobre os direitos e essa retomada do curso dos defensores capacita maior número de agentes atuando sobre essa possibilidade.

Sugestão 4:

Deslocamentos populacionais pelos espaços geográficos, temporários ou permanentes, são feitos desde o início da humanidade, garantindo inclusive nossa sobrevivência. Podemos destacar alguns fatores relevantes para o aumento do fenômeno migratório contemporâneo: por consequência de conflitos armados, violência étnica ou política, ditadura militar, pobreza extrema, causas ambientais e mudanças climáticas. Sendo que as guerras e as tensões entre as nações são as principais fontes de deslocamento forçado, como podemos observar na atual guerra da Ucrânia. Inúmeros são os desafios encontrados por essa população nesse novo local de acolhida. Atualmente, no Estado de Minas Gerais, temos registrados 65.911 imigrantes no Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra) e Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros (Sincre), sendo que metade dessa população reside na RMBH. Alguns exemplos de ODS conectados às vulnerabilidades vividas pelos migrantes, como o ODS 8, focado em promover o crescimento econômico, inclusivo e sustentável; o ODS 10.7, diretamente ligado com o próprio pacto global da migração e preocupado em facilitar a migração e a mobilidade das pessoas de maneira ordenada, segura, regular e responsável; e o ODS 17.18, preocupado com a produção de dados para operar a implementação para o desenvolvimento sustentável. Tendo em vista a tramitação do PL 3.200/2021 e do Plano Estadual para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais.

Sugestões 5 e 6:

A Assessoria Popular Maria Felipa, dentre outras organizações da sociedade civil integrantes da Frente Estadual pelo Desencarceramento – Desencarcera MG –, atua com rede interdisciplinar para reparação de vítimas de violações de direitos humanos, em especial mulheres, juventudes, pessoas vulnerabilizadas, pessoas em conflito com a lei, público LGBTQIAP+, usuários dos serviços de saúde mental. As pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional, majoritariamente pretas e pobres, as mulheres vítimas de restrições, omissões e violações de direitos, as pessoas LGBTQIAP+, as pessoas que têm conflito com a lei ou sofrimentos de saúde mental têm dificuldades de encontrar trabalho e estabilidade financeira, por discriminação de gênero, etnicorracial, LGBTfobia, medo e preconceitos, ficam a margem de direitos. Não conseguem se organizar e quando alcançam instituições e serviços sofrem mais violações porque a categoria de servidores precisa dialogar com o Público-alvo e a sociedade para combater violações, além de fomentar e criar reparação com projetos de formação, acolhimento e encaminhamentos.

– À Comissão de Participação Popular.