PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 196/2022
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 196/2022
Encaminha sugestão de alteração do Programa 120 – Gestão Ambiental e Saneamento, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2023.
Proponentes: Danilo Marinho Lamêgo Borges (Câmara Municipal de Araçuaí), Maria Aparecida da Silva, Rogério Dias dos Santos Junior, Mirtes Maria Santos (Projeto Vida e Verde – Pró-Viver), Henrique Damasio Soares (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), Saulo Lara Coimbra (Projeto Vida e Verde – Pró-Viver).
Proposta 46: Proposta 46: Na ação 4371, alocar R$ 400 mil na Região Intermediária de Teófilo Otoni para aquisição de castramóvel para controle populacional de cães e gatos. O castramóvel deverá conter mesa cirúrgica, aquecedor, ar-condicionado, exaustores, tomadas elétricas, cubas com torneiras, reservatório para água potável e caixa para dejetos, entre outros itens. Além disso deve contar com quatro ambientes, sendo de pré-operatório, centro cirúrgico, sala de paramentos e pós-operatório. Destinação do castramóvel para o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha – Cidsmeje.
Proposta 207: Ação 4401 – Implementar o Programa\politica de Saneamento Básico Rural sob a coordenação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), universalizando o acesso das famílias e comunidades rurais às ações e serviços de saneamento básico;
Proposta 283: Ação 4348 – destinar recursos de 100.000 reais para atividade de educação ambiental a ser executada no Projeto Vida e Verde (Proviver), que fica localizado em uma região carente em Betim, no Bairro Kenedy.
Proposta 284: Realização de concurso público para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sisema.
Proposta 293: Ação 4321 – Implantação de 100 fossas biodigestoras nas áreas rurais não atendidas pelo sistema de coleta de esgotos, na região rural de Várzea de Santo Antônio, próximo à Fazenda do Pai Tomé.
Proposta 294: Ação 8006 – Alterar o produto para “economia residencial atendida com abastecimento de água E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO”, no intuito de garantir que as regiões atendidas com o abastecimento de água, também venha a contar com serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Sala de Reuniões, 16 de novembro de 2022.
Iniciativa Popular.
Justificação: Proposta 46: Proposta 46: O castramóvel é uma unidade móvel de atendimento das demandas de castração de animais de pequeno porte que além de proporcionar controle populacional, reduz o abandono do animal, que é crime, e também a transmissão de doenças dos animais infectados para seres humanos, como a esporotricose e raiva. Entre outros benefícios da castração cirúrgica, provoca ainda, a redução de doenças graves, como tumores, diminuição do estresse, de fugas e de maus-tratos, prolongando a expectativa de vida do animal. É, portanto, mais que um ato de responsabilidade, mas de amor aos animais. É de suma importância tratar a saúde animal dentro do escopo da politica pública de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, uma vez que melhorar a qualidade de vida dos animais, promovendo o controle de zoonose, consequentemente provoca melhoramento da saúde humana.
Proposta 207: A universalização do acesso a políticas de infraestrutura para os povos do campo, da floresta e da cidade como um politica fundamental para o bem-estar social, preservação e conservação do meio ambiente sustentável.
Proposta 283: Vale ressaltar que a instituição ja existe há 20 anos e em média, no ano de 2022, vem atendendo 120 crianças e adolescentes, com diversar atividades como circo e arte, mas tem estrutura para atender mais crianças adolescentes, mulheres e idosas.
Proposta 284: É pública e notória a demora para emissão de atos administrativos e licenças ambientais pelo órgão estadual. As demandas para realizar as políticas públicas ambientais sempre são crescentes. Por outro lado, em reuniões públicas os dirigentes dos órgãos sempre falam da pouca mão de obra e que o número de funcionários são insuficientes para executar a prestação dos serviços da Semad. Sendo assim, é necessária a criação de concurso público para suprir essa necessidade.
Proposta 294: Boa parte das localidades atendidas pela Copanor, ainda não conta com coleta e tratamento de esgoto sanitário, prejudicando não só a população em si, como todo o ecossistema da região, em especial os rios Jequitinhonha e Mucuri, que recebem o despejo de esgotos sem tratamento, prejudicando toda a população por extensão.
– À Comissão de Participação Popular.