MENSAGEM Nº 186/2022

Belo Horizonte, 31 de março de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados

Com os meus cordiais cumprimentos e dando conhecimento das minhas razões às Senhoras e Senhores Deputados e ao Povo Mineiro, solicito a Vossa Excelência, Senhor Presidente, que o Projeto de Lei nº 1.202, de 2019, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências, seja apreciado em regime de urgência, nos termos do art. 69 da Constituição do Estado.

Observo que a apreciação do projeto de lei em regime de urgência vai ao encontro das legítimas apreensões do Governo e da sociedade mineira em relação à possibilidade de cassação das decisões liminares do Supremo Tribunal Federal – STF que têm mantido suspenso o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União.

Reitero, por fim, que todos os Poderes e órgãos têm compromisso democrático e constitucional com o alcance da integridade fiscal do Estado, no médio e longo prazos. A recuperação fiscal do Estado é meta essencial para que a Administração Pública possa ampliar e aprimorar os serviços públicos prestados à sociedade, além de manter a regularidade das contas públicas e do pagamento, em dia, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Em síntese, Senhor Presidente, essas são as razões que me levam a solicitar o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1.202, de 2019.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.202/2019.