Requerimento nº 12.321/22

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 229/2022, apresentada por Célia de Lima Carvalho, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que estude a possibilidade de excluir todos os cursos da área de saúde do alcance da Portaria nº 2.117, de 6/12/2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

Moção: Nós, participantes do grupo de Educação da discussão participativa do PPAG 2020-2023, apresentamos a seguinte moção: para que seja excluída dos currículos de educação superior nas áreas de saúde o ensino a distância, pois tais cursos necessitam de um embasamento teórico-prático que não é possível exercer em uma educação a distância e, por isso, instamos às autoridades de educação federal e estadual para abolir tal prática.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, Presidente da Comissão de Participação Popular.