Requerimento nº 12.310/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 214/2022, apresentada por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que:

1) aprimore o modelo de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater – do Estado, assegurando o acompanhamento dos empreendimentos – da fase de projeto à execução – preferencialmente por um mesmo técnico;

2) assegure a universalização do acesso à Ater, seja por meio do aumento do efetivo, seja por meio da terceirização desses serviços para atender a demandas especializadas;

3) promova o desmembramento da Ação 4210 – Assistência Técnica e Extensão Rural para a agricultura familiar no próximo ciclo de planejamento (2024-2027), de modo a dar transparência aos projetos e às atividades realizados pela empresa no escopo da ação.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.