Requerimento nº 12.304/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 211/2022, apresentada por Gláucia de Fátima Batista, do Conselho Estadual de Saúde, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para aumentar o aporte de recursos financeiros para a área da saúde, de forma a garantir a efetiva universalização do acesso às ações e aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, bem como a integralidade da assistência à saúde, conforme a moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

Moção: Nós, participantes do grupo de Saúde Pública da Discussão Participativa do PPAG, tendo em vista a redução do aporte orçamentário para a Saúde, instamos ao governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, o aumento da alocação de recursos destinados à Saúde, no intuito de garantir a universalização e a integralização do acesso à Saúde promovido por parte dos órgãos competentes, sem delegá-lo à iniciativa privada, haja vista que o direito à Saúde é um dever do Estado e um direito de todos e todas.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.