Requerimento nº 12.277/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 204/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para que seja efetuada a ampliação da meta física da Ação 1020 – Minas Reurb, com o acréscimo de 900 títulos de propriedade urbana a serem concedidos em 2023, na RMBH.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.