Requerimento nº 12.275/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 203/2022, apresentada por Célia de Lima Carvalho, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-MG –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que envide esforços para ampliar o percentual de recursos destinados à aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito das escolas estaduais, superando o mínimo de 30% previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16/6/2009, que, dentre outras medidas, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.