Requerimento nº 12.271/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 202/2022, apresentada por Selmara Mamede Simões Ferreira, do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que realize a manutenção e adequação da infraestrutura das unidades socioeducativas, no âmbito da Ação 4421 – Manutenção e Operacionalização das Unidades Socioeducativas –, por meio da construção e/ou reforma de alojamentos/vestiários, de modo a possibilitar conforto e dignidade aos agentes de segurança para utilização desses locais em seus plantões de 24 horas.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.