Requerimento nº 12.270/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 202/2022, apresentada por Selmara Mamede Simões Ferreira, do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que no próximo ciclo do PPAG (2024-2027) desmembre as ações destinadas à execução de medidas socioeducativas, atualmente previstas na Ação 4418 – Manutenção e Ampliação de Vagas para o Cumprimento de Medida Socioeducativa – e na Ação 4419 – Atendimento aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa –, a fim de evidenciar os detalhes de execução da administração direta e por entidades da sociedade civil, em parceria, de modo a garantir a transparência e o monitoramento do planejamento e da implementação das metas físicas e financeiras.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.