Requerimento nº 12.256/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fortalecer as ações de capacitação de servidores estaduais e municipais e sociedade civil sobre os direitos e as políticas públicas relacionadas às populações mais vulnerabilizadas, como público LGBTQIA+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei, com o objetivo de estreitar a comunicação entre os órgãos públicos e a população sobre essas questões, enfrentar as violações e promover o devido acolhimento e o acesso aos serviços e equipamentos destinados ao atendimento.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.