Requerimento nº 12.250/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Cedca-MG – pedido de providências para avaliar a viabilidade da inclusão no edital de utilização de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA –, para o ano de 2023, de projetos voltados para a instrumentalização dos conselhos tutelares no Estado, de modo a propiciar a aquisição de equipamentos e veículos, especialmente no âmbito da Região Intermediária de Teófilo Otoni e, particularmente, para o Município de Araçuaí.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.