Requerimento nº 12.235/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 194/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que divulgue o mecanismo do Incentivo Fiscal à Cultura aos empreendedores de gastronomia e economia criativa e para que promova capacitação desses empreendedores para elaboração de projetos a serem submetidos para análise de acordo com a citada lei.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.