Requerimento nº 12.232/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 193/2022, apresentada por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Educação pedido de providências para que considere, nos atos de credenciamento, autorização, reconhecimento e supervisão relativos a instituições de educação superior integrantes do Sistema Federal de Educação, a exigência de manutenção de serviços e mecanismos de apoio acadêmico que contribuam para a inclusão e permanência de alunos com Transtorno do Espectro Autista nos cursos superiores.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.