Requerimento nº 12.222/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 190/2022, apresentada por Amilcar Vianna Martins Filho, do Instituto Cultural Amilcar Martins – Icam –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para analisar a possibilidade de incluir dois representantes dos usuários no Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano do Estado, aumentando assim a transparência na tomada de decisão e na gestão do transporte coletivo sob responsabilidade do órgão.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.