Requerimento nº 12.221/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 190/2022, apresentada por Amilcar Vianna Martins Filho, do Instituto Cultural Amilcar Martins – Icam –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e à Secretaria de Estado e de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para prover, com urgência, os cargos vagos relativos às carreiras de gestão e de fiscalização dos sistemas de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal – tanto no âmbito da Seinfra quanto do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DER-MG –, tendo em vista a escassez de pessoal, bem como enormes demandas e problemas presentes nesses sistemas.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.