Requerimento nº 12.219/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 190/2022, apresentada por Amilcar Vianna Martins Filho, do Instituto Cultural Amilcar Martins – Icam –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – e aos prefeitos dos 34 municípios pertencentes à RMBH pedido de providências para que, de forma articulada, busquem aprimorar a eficiência e o acesso ao transporte coletivo metropolitano por meio:

– da integração entre os sistemas municipais entre si, com o sistema metropolitano e com o metrô;

– da criação de uma governança metropolitana do transporte;

– da implantação de subsídio tarifário visando à modicidade tarifária;

– da implantação de um bilhete único metropolitano;

– da ampliação da rede de venda e de recarga de cartões para pagamento das tarifas;

– da modernização das formas de pagamento das tarifas; e

– do aumento da transparência na disponibilização de informações, bem como da agilidade na resolução de demandas dos usuários.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.