Requerimento nº 12.199/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 183/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que estude a viabilidade de atualizar a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, com vistas a ampliar o prazo para utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, cuja vigência estabelecida no art. 12 A da referida lei se encerra em até 31/12/2022.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.