Requerimento nº 12.179/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 206/2022, apresentada por Alex Martins de Souza Santos, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Reestruturação das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher – Deams –, para a aquisição de viaturas policiais e equipamentos de informática e para a contratação de equipe, de forma a viabilizar o atendimento humanizado nessas delegacias

Valor: R$1.000.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 1039 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher

UO: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.