Requerimento nº 12.160/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 183/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. Indicação de Projetos e Atividades: Projeto/Atividade: aquisição de equipamentos para cozinha industrial a ser transferido para a Fraternidade Espírita a Caminho da Luz, com sede no Município de Monte Azul, por meio de termo de fomento com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Valor: R$ 100.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4226 – Apoio Financeiro e Material aos Serviços Socioassistenciais UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese Projeto/Atividade: aquisição de veículo, equipamentos de cozinha industrial e mobiliário a ser transferido para o Instituto Ser Feliz, com sede no município de Contagem, por meio do termo de fomento com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Valor: R$ 300.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4226 – Apoio Financeiro e Material aos Serviços Socioassistenciais UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.