Requerimento nº 12.054/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para publicação de decreto regulamentador da Lei nº 23.291, que institui a política estadual de segurança de barragens, no que diz respeito ao caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, adotando as medidas necessárias para a implementação imediata da referida cobrança.

Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).