Requerimento nº 11.610/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado João Leite e da deputada Delegada Sheila aprovado na 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a autorizar, de forma perene, a realização de concursos públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações da PMMG, tendo em vista a importância dessa instituição para a política de segurança pública estadual e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 27%, o que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos policiais militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 33ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 6/7/2022, que teve por finalidade prestar informações sobre a gestão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em 2022, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio.

Sala das Reuniões, 6 de julho de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).