Requerimento nº 11.517/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Siqueira aprovado na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/7/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, na Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, sejam especificadas as atribuições do cargo de especialista de educação básica referentes ao item 2.9 do Anexo II, relativas ao plano de desenvolvimento pedagógico e institucional das escolas, de modo a não permitir que as atividades atribuídas a esses profissionais extrapolem as funções próprias do cargo.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/6/2022, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Educação em 2022, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de maio.

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).