Requerimento nº 8.584/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Minas e Energia, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Comissão Extraordinária das Privatizações, de Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento do deputado Celinho Sintrocel aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 1º/7/2021, solicitam a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa exigir participação financeira do consumidor para instalação de energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art. 27, inciso II, alínea “h”, da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –, que garante a gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem documento de posse.

Por oportuno, informa que a 1ª Reunião Conjunta teve por finalidade, no Assembleia Fiscaliza, prestar informações sobre a gestão da secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com destaque para as ações adotadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras, da qual este requerimento é decorrente.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2021.

Thiago Cota, presidente da Comissão de Minas e Energia, presidente da Comissão Extraordinária das Privatizações e presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (MDB).