Requerimento nº 8.529/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento do deputado Arlen Santiago aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/6/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que seja dada atenção especial à orientação a produtores de cachaça em etapa anterior ao processo de regularização de alambiques, de forma a evitar autuações e complicações junto aos fiscais agropecuários e fiscais do meio ambiente.

Por oportuno, informa que a 5ª Reunião Extraordinária teve por finalidade, no Assembleia Fiscaliza, prestar informações sobre a gestão da secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com destaque para as ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e mitigação de seus impactos, bem como sobre o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras, da qual este requerimento é decorrente.

Sala das Reuniões, 30 de junho de 2021.

Delegado Heli Grilo, presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (PSL).