Requerimento nº 8.499/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/6/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se articulem de forma que as autuações relacionadas a maus-tratos contra animais registradas pela PMMG sejam encaminhadas para a Semad para fins de aplicação das sanções previstas na Lei nº 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.

Por oportuno, informa que a 7ª Reunião Extraordinária teve por finalidade discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência.

Sala das Reuniões, 30 de junho de 2021.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).