Requerimento nº 8.313/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, pedido de providências para que a comunidade de Catarina e comunidades adjacentes como Cabeceira da Fazenda Onça, Fazenda Onça, Curral de Varas e Palmital no município de Bocaiuva-MG tenham os seus direitos de ir e vir assegurados no projeto da duplicação da BR-135.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2021.

Leninha, vice-líder do Bloco Democracia e Luta e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Levando em conta a análise do projeto da duplicação da BR-135, obra na qual trouxe até o presente momento, danos ao tráfego de moradores locais (Na comunidade de Catarina e comunidades adjacentes como Cabeceira da Fazenda Onça, Fazenda Onça, Curral de Varas e Palmital), retirando dos mesmos o direito de ir e vir, haja vista que não há passe para os moradores, onde fora oferecido apenas neste ano de 2021 um pequeno acesso paralelo ao pedágio e ainda assim não documentado, e não pavimentado, onde os próprios moradores arcam com a manutenção no mesmo. Neste sentido, temerosos e inseguros quanto aos seus direitos que já foram fortemente feridos desde a instalação do pedágio em 2018, não havendo medida mitigatória que supra os danos provocados. Sem falar dos danos socioambientais não foram reparados, pois a empresa não trouxe nenhum benefício as comunidades.

A elaboração do Programa de Educação Ambiental – PEA – não se demonstra representatividade e inclusive indica uma falha amostral na coleta de dados, pois conforme indica o projeto na página 996 foram ouvidas para o município de Bocaiúva que tem cerca de 46 mil habitantes, apenas 20 pessoas, e na comunidade de Catarina apenas, 6 pessoas. Frente a este amostral do PEA apontado como diagnóstico do projeto quanto ao socioambiental participativo, não se é possível contemplar pelas medidas oferecidas a mitigação do impacto socioambiental.

Solicitamos que a presente empresa inclua medidas mitigatórias satisfatórias ao projeto de duplicação, uma vez os danos sofridos.

Ainda no projeto não facilita a identificação clara e objetiva dos trechos onde serão implantados retornos. A exemplo disso, nos Km 398 + 600 metros e km 400+000 na página 472 é apontado um retorno do tipo rotatória alongada, todavia não deixa explícito e nem a imagem colabora para o entendimento se atende a comunidade como um todo, pois dadas as características das comunidades. Nos km 399 + 600 possui um retorno e nos km 389+600 outro retorno, dessa forma os moradores percorrerão 10 km para entrar nas suas respectivas estradas. Por se tratar de comunidades rurais com várias estradas vicinais solicitamos que a cada 5 km seja fita um retorno do tipo rotatória em média, pois o local possui de tráfego de moradores, principalmente dos agricultores para levarem os seus produtos para a feira. Solicitamos aqui que sejam feitas alterações claras e objetivas onde sejam assegurados o direito do morador de ir e vir.

Outra questão, foi no Estudo de Impacto Ambienta – EIA – citou as regiões das nascentes, entre os municípios de Montes Claros e Bocaiuva, regiões de divisores de água, o local possui nascentes dos principais rios da região como o rio Guavinipã, O rio São Lamberto, o rio Pacuí e o Rio Verde Grande, porém no mapa da página 640 do EIA, não é possível visualizar as pequenas nascentes que são afluentes desses rios e que também sofrerá danos durante a duplicação, além de ser difícil a leitura e compreensão dos dados no mapa. Dessa maneira também afetará a comunidade de Catarina e comunidades adjacentes.

As comunidades exigem que sejam ouvidas e atendidas.