Projeto de Lei nº 3.296/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Capelinha o imóvel com área de 1.304m² (um mil e trezentos e quatro metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Praça Bueno Brandão, s/n, no Município de Capelinha, e registrado sob o n° 113, a fls. 2 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capelinha.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a instalação de equipamentos públicos de caráter social que atenderão à municipalidade.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2021.

Gustavo Valadares, líder do Governo (PSDB).

Justificação: Apresento para exame dessa Casa Legislativa, a presente proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Capelinha, imóvel integrante do patrimônio do Governo do Estado para ser utilizado pela municipalidade com objetivo específico.

Trata-se na realidade de uma reversão de titularidade considerando que o referido imóvel foi objeto de doação da então Câmara Municipal de Capelinha para o Estado de Minas Gerais em termo datado de 5/6/1928, para nos imóveis funcionar a Cadeia Pública e Fórum da Comarca e também o Grupo Escolar Coronel Coelho, e sua doação ao município permitirá uso adequado e social deste imóvel público.

Neste sentido, apresento esta proposição com vistas a alterar o objeto específico da doação autorizada em lei, mantendo seu caráter social e de inclusão comunitária.

Para tanto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.