Projeto de Lei nº 3.231/2021

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública de saúde no Estado de Minas Gerais, ficam obrigados a fazerem a imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

§ 1º – Na comunicação ao Ministério Público, deverão conter os seguintes dados:

I – Nome completo da vítima atendida;

II – Identificação do acompanhante da vítima;

III – Cópia detalhada do boletim médico.

Art. 2º – Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, a que se enquadra no art. 2°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

Art. 3º – Em caso de injustificado descumprimento da presente norma, o estabelecimento e o profissional que fez o atendimento, estará sujeito a advertência, bem como as outras medidas cabíveis do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de setembro de 2021.

Glaycon Franco (PV)

Justificação: O Projeto de Lei em questão visa que, hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

A ação do poder público da defesa da pessoa com deficiência necessita ser conjunta, na busca de implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento a essa forma de violência.

O atual conceito dado a deficiência consta na Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU (Decreto nº 6.949/2009). Diz que, são as pessoas quem têm deficiência, as que possuem impedimentos de natureza, seja física, intelectual ou sensorial, onde, em interação com barreiras, tem obstruída a plena e efetiva participação em sociedade.

Os maus tratos têm ligação com a situação de poder entre a vítima e o agressor, o que fundamenta a extrema necessidade de identificar quem acompanhou a pessoa agredida, para esclarecimentos sobre os fatos.

É de iniciativa do processo legislativo tratar do tema, conforme competência concorrente, elencada no art. 24 da Constituição Federal, conforme abaixo:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…).

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Bem como em nossa Constituição Estadual, que nos diz:

Art. 11 – É competência do Estado, comum à União e ao Município:

(…).

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia do portador de deficiência;

Por tais razões, conclamo os nobres para a aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.