Projeto de Lei nº 3.066/2021

Dispõe o sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor o direito de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito.

Art. 2º – As instituições financeiras que colocarem automaticamente, sem autorização, as transações na modalidade citada no artigo 1º, ficarão obrigadas a realizar o reembolso ao usuário vítima de fraude, além de sofrer as sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de agosto de 2021.

Tadeu Martins Leite (MDB)

Justificação: A proposta apresentada visa resguardar o direito do consumidor, garantido o seu direito de optar pelo serviço de pagamento na modalidade “aproximação” dos cartões de crédito e débito.

São muito os relatos de fraudes ocorridas nesse tipo de transação. Vários consumidores foram vítimas desse golpe, até mesmo com o cartão no bolso do seu vestuário, devido o desconhecimento desse serviço.

As instituições financeiras têm liberdade de adotar instrumentos de pagamentos que entenderem ser o melhor, por outro lado, os usuários têm o direito de optar pelo serviço que desejar e que seja no seu entendimento, o mais seguro.

Reconhecemos a facilidade dessa modalidade de transação, principalmente nesse tempo de pandemia, mas reconhecemos também que essa inovação sem o devido conhecimento do usuário, pode virar uma arma nas mãos de gente desonesta.

Conforme o art. 24, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar concorrentemente sobre danos causados ao consumidor. Sendo assim, a presente proposta encontra respaldo constitucional para prosseguir.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Doutor Jean Freire. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.054/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.