Projeto de Lei nº 3.015/2021

Altera a Lei nº 23.869, de 4 de agosto de 2021.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica alterada a expressão “integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública” para “integrantes dos órgãos de segurança pública”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2021.

Charles Santos (Republicanos)

Justificação: No Estado de Minas Gerais existem, aproximadamente, três mil servidores federais de segurança pública.

Com intuito de equalizar o tratamento dispensado às forças de segurança apresentamos este projeto.

Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Coronel Henrique. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.993/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.