PL PROJETO DE LEI 3015/2021
Projeto de Lei nº 3.015/2021
Altera a Lei nº 23.869, de 4 de agosto de 2021.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica alterada a expressão “integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública” para “integrantes dos órgãos de segurança pública”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2021.
Charles Santos (Republicanos)
Justificação: No Estado de Minas Gerais existem, aproximadamente, três mil servidores federais de segurança pública.
Com intuito de equalizar o tratamento dispensado às forças de segurança apresentamos este projeto.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Coronel Henrique. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.993/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.