Projeto de Lei nº 2.841/2021

Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Mariana – Adem –, com sede no Município de Mariana.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Mariana – Adem –, com sede no Município de Mariana.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de junho de 2021.

Thiago Cota (MDB)

Justificação: A Associação das Pessoas com Deficiência de Mariana – Adem –, com sede no município de Mariana-MG, é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, fundada em 31 de Outubro de 2018, e está em pleno funcionamento desde sua fundação.

A entidade tem por finalidade congregar, em nível municipal, estadual e nacional pessoas com deficiência, possibilitando a discussão de suas necessidades, traçando encaminhamentos que visem solucionar propostas feitas, dentro das politicas públicas do município; Estudar e organizar manifestações e reivindicações para promover a melhoria da prestação de serviços públicos e particulares; Buscar benefícios sociais na aplicação dos direitos civis e reconhecimento do exercício da cidadania plena das pessoas com deficiência; Desenvolver programas de conscientização de seus associados e da comunidade, em geral, sobre questões de ordem socioeconômicas; entre outras diversas ações que visam benfeitorias a comunidade.

É uma entidade que promove o bem e beneficia, com seus serviços, várias pessoas no Município de Mariana, de modo que foi fundada em 2018 e até hoje só busca melhorias e benefícios para os portadores de deficiência do Município de Mariana e região.

Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.