Projeto de Lei nº 2.706/2021

Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 23.765, de 7 de janeiro de 2021, que Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 23.765, de 7 de janeiro de 2021,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – (...)

Parágrafo único – Integram o polo de que trata o caput os Municípios de Astolfo Dutra, Cataguases, Divinésia, Dona Euzébia, Dores do Turvo, Goianá, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Paula Cândido, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, São João Nepomuceno, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá e Visconde do Rio Branco, entre os quais Ubá é o município-sede.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de maio de 2021.

Cleitinho Azevedo (Cidadania)

Justificação: O município de Paula Cândido não foi contemplada na Lei nº 23.765/2021. O presente projeto de lei busca acrescentar tal município visto que além do mesmo ser pertencente a região moveleira, é também, reconhecidamente, um polo moveleiro.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.