Projeto de Lei nº 2.664/2021

Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado de Minas Gerais, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.

Art. 2º – Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

§ 1º – A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

§ 2º – Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.

Art. 3º – As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.

Art. 4º – Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, obriga a instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa de 200 UFEMG, sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos e legislação de defesa do consumidor.

Parágrafo único – No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada, até o limite de 2.000 UFEMG.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

Justificação: O presente Projeto de Lei visa proteger um grupo específico e vulnerável de consumidores, quais sejam, os aposentados e pensionistas, hodiernamente expostos a incisivas ofertas, propostas, publicidades e outros tipos de atividade tendente a convencê-los a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.

Assim, diante da importância do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.984/2017, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.