Projeto de Lei nº 2.611/2021

Cria benefícios para auxílio fiscal aos micro e pequenos empreendedores no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o plano de incentivo fiscal para os micro e pequenos empresários no Estado de Minas Gerais, com incentivos de compensação fiscal, nos termos desta Lei e regulamento.

Art. 2º – Aos micro e pequenos empresários será concedida a restituição de créditos a receber do contribuinte por meio de compensação fiscal.

Art. 3º – O Poder Público Estadual concederá descontos no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) sob os Impostos Estaduais para os micro e pequenos empresários que comprovarem o aumento da geração de empregos de no mínimo 20% (vinte por cento) a partir da vigência desta lei.

Art. 4º – Fica criado o sistema de Cash Back com compensação fiscal de no mínimo 5% (cinco por cento) para as empresas que comprovarem comprar suas mercadorias no Estado de Minas Gerais.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2021.

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.