Projeto de Lei nº 2.607/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel urbano, situado no lugar denominado Posto do Açude em Passa Tempo com transcrição de matrícula 9.176, fls. 183 livro 3-I do Registro de Imóveis de Passa Tempo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a construção de casas populares.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 2021.

Ione Pinheiro (DEM)

Justificação: Encaminhamos para os nobres pares o projeto de lei que visa dar Utilidade ao imóvel de 10.000m² no município de Passa Tempo para fins de habitação conforme solicitado pelo Executivo Municipal por meio do Ofício nº 074/2021 de 19 de março de 2021.

Observa-se, a título de informação, que anteriormente o imóvel pertencia ao município de Passa Tempo e fora doado ao Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Tal bem, à época pretendia servir à destinação pública da Autarquia DER-MG. E assim ficou vinculado o seu uso ensejando no ato da doação – conforme está preconizado por legislação federal – retorno ao município caso não o fosse mais utilizado para tal fim.

O bem em geral deve cumprir Função Social. É o que consta na Constituição Federal (art. 182, §4º) sobre a propriedade e nesse mesmo diapasão o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001).

Os municípios – pós CF/1988 – passaram a assumir atribuições e competências que antes somente o Estado executava dentre eles o de resposta aos anseios de Habitação dos carentes munícipes.

Não pode o Poder Público (visto em geral) possui bem que não seja dado Utilidade em prol do bem comum.

Ultrapassado os fatos históricos de Uso pelo DER-MG, e, estando há anos o seu Desuso é justo que o Município retome a sua propriedade para politica de habitação popular dando Função Social à propriedade e atendendo ao bem comum.

Pelo que deve retornar a propriedade ao Município por meio de doação que é o que visa o projeto de lei apresentado.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Ione Pinheiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.389/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.