Projeto de Lei nº 2.564/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa-Vinte o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Passa-Vinte o imóvel com área de 56,00ha (cinquenta e seis hectares e zero metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Joaquim Sebastião Vieira, nº 189, Centro, no Município de Passa-Vinte, e registrado sob o n° 9.599, a fls. 2 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca.

§ 1º – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a abrigar a Escola Municipal José de Anchieta e as demais ações de educação.

§ 2º – O prédio continuará à disposição do Estado para abrigar a Escola Estadual Coronel Rezende, no formato de coabitação, sendo, porém, responsabilidade do Município, em decorrência desta proposição, a realização das reformas e melhorias necessárias.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de março de 2021.

Cássio Soares, líder do Bloco Minas são Muitas (PSD).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.