Projeto de Lei nº 2.515/2021

Altera a Lei nº 21.830 de 20 de novembro de 2015 que Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº “Parágrafo único: O imóvel a que se refere o caput destina-se a instalação de equipamentos públicos de caráter social através de ações com ênfase em saúde e esportes”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de março de 2021.

Gustavo Valadares (PSDB)

Justificação: Apresento para exame dessa Casa Legislativa, a presente proposição de lei que tem por objetivo alterar a Lei nº 21.830 de 20/11/2015 e autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Caeté imóvel integrante do patrimônio do Governo mineiro para ser utilizado pela municipalidade com objetivo específico.

A lei autorizativa é do ano de 2015 e destina o imóvel doado para a construção de uma escola municipal, entretanto com o hiato temporal até a presente data, a municipalidade possui outras prioridades na localidade, como a instalação de equipamentos públicos que atendam as políticas de provação à saúde e ao desporto.

Neste sentido, apresento esta proposição com vistas a alterar o objeto específico da doação autorizada em Lei, mantendo seu caráter social e de inclusão comunitária.

Para tanto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.